Aprovado em dezembro de 2016 pela Assembleia Legislativa, o fechamento de seis fundações públicas era apresentado como uma das soluções para a crise financeira do Rio Grande do Sul – além de enxugar o tamanho do Estado, geraria uma economia anual de R$ 120 milhões.
Um ano e meio depois e a seis meses do final do mandato do governador José Ivo Sartori, os planos tropeçam em obstáculos – entre eles, as extinções deram origem a mais de uma dezena de desdobramentos judiciais:
Ministério Público de Contas (MPC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE)
1) Uma representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, solicitou a paralisação da extinção das fundações. Em 11 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou o pedido. Em cautelar, o conselheiro Cezar Miola determinou que o governo explique como serão mantidos os serviços prestado pelas entidades e instalou uma fiscalização nas estruturas estatais pela unidade técnica do órgão. Diante do revés, o governo paralisou a desmobilização de estruturas e o deslocamento de funcionários. Porém, em 22 de maio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) derrubou a cautelar e o Palácio Piratini retomou o processo. O caso ainda deverá ser analisado pelo 11º Grupo Cível. Não há prazo.
2) Uma recomendação do MPC orientou a Secretaria do Planejamento a suspender o contrato com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para o cálculo dos indicadores econômicos do Estado. O governo buscou a Fipe depois de encerrar as atividades da Fundação de Economia e Estatística (FEE). Publicado em 18 de maio, o documento pede a interrupção do processo e uma inspeção especial sobre a legalidade do contrato. Em 5 de junho, em cautelar, o TCE suspendeu os pagamentos referentes ao contrato. O relator do processo, Estilar Xavier, concedeu prazo de 30 dias para a secretaria se manifestar.
3) Uma recomendação do MPC e do Ministério Público Federal (MPF) recomendou a manutenção das concessões da TVE e da FM Cultura, vinculadas à Fundação Piratini. Para os órgãos, o governo não comprovou como irá assegurar o princípio de liberdade de manifestação, a economia de despesas e o aproveitamento de recursos humanos e materiais caso as atividades sejam transferidas à Secretaria de Comunicação. O MPC e o MPF ainda orientaram que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não transfira as outorgas para a administração direta.
Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça (TJ-RS)
4) Um inquérito civil para apurar o encerramento da FEE está tramitando desde julho de 2017 na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios de Porto Alegre.
5) Uma ação civil pública ajuizada em 16 de maio pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público solicita a suspensão dos atos de encerramento da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) que impactem a Escola de Governo. O MP questiona qual órgão passará a oferecer as atividades previstas em lei desenvolvidas pela instituição. De acordo com o processo, o Estado deve garantir o número de funcionários, a estrutura física e o repasse de orçamento necessário para o funcionamento dos serviços. Entretanto, em 4 de junho, o TJ-RS negou o pedido do MP.
6) Uma liminar do TJ-RS impede o encerramento da Fundação Zoobotânica (FZB). O pedido partiu da Promotoria do Meio Ambiente de Porto Alegre, responsável por uma ação civil pública que busca proteger o Jardim Botânico e o Museu de Ciências Naturais. Pela decisão, de 10 de abril, o governo está impossibilitado de interferir nas estruturas até que apresente um plano de ações. Em 13 de junho, o TJ-RS negou o recurso apresentado pelo governo contra a decisão. Embora reconheça o cenário de crise financeira, o desembargador Sergio Luiz Grassi Beck destacou que "a proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível, sobreponde-se a questões de ordem econômica".
7) Uma liminar do TJ-RS suspendeu o encerramento da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). O pedido partiu da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 27 de março e foi acatado em 10 de abril. A decisão busca evitar prejuízos financeiros pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Para o MP, nenhum órgão do governo estadual tem capacidade de assumir os serviços prestados pela fundação e a ausência de planejamento pode levar ao sucateamento de laboratórios. Porém, em 30 de maio, o governo publicou um decreto encerrando a Cientec. Duas semanas depois, o TJ-RS determinou novamente que o Piratini suspenda a extinção. Se descumprir, terá de pagar multa diária de R$ 10 mil. O governo acatou a medida, mas anunciou que irá recorrer.
8) Uma liminar do TJ-RS suspendeu o encerramento da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). O pedido partiu do MP-RS e sustentou que a entidade deve permanecer ativa enquanto não estiver previsto em lei qual órgão passará a fiscalizar o transporte intermunicipal no Rio Grande do Sul. Na decisão, em 15 de março, a Justiça concordou que a extinção coloca risco à continuidade dos serviços públicos e dificulta a licitação do transporte coletivo metropolitano.
Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal (STF)
9) Liminares da Justiça do Trabalho, publicadas em 5 de janeiro de 2017, proibiram demissões na FDRH, FZB, FEE, Cientec e Metroplan sem prévia negociação coletiva com os sindicatos das categorias. Pela decisão, o governo também ficou impedido de praticar qualquer ato de esvaziamento das entidades. O Piratini recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em 10 de outubro de 2017, Gilmar Mendes derrubou a decisão. O ministro destacou a "urgência que o assunto requer" e o "perigo de lesão grave ao orçamento estadual" para justificar o deferimento da liminar.
10) Sete liminares da Justiça do Trabalho, publicadas em sequência em outubro de 2017, impediram o desligamento de empregados concursados com mais de três anos de serviço por considerá-los estáveis. O argumento está baseado em uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em novembro, o governo recorreu ao STF. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ainda não se manifestou sobre o recurso.
