Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgada nesta quinta-feira (12), suspende o processo de extinção de seis fundações estaduais e impõe um revés nos planos do governo de José Ivo Sartori. A liminar é assinada pelo conselheiro Cezar Miola.
Com isso, o governo do Estado fica impedido de encerrar as atividades, demitir servidores e se desfazer do patrimônio da Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Piratini (TVE e FM Cultura), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). A decisão não reverte os atos políticos para extinção, mas impede os atos administrativos que efetivam o fechamento dessas fundações.
O governo do Estado, que havia marcado para o dia 17 deste mês o encerramento das atividades desses órgãos, precisará, agora, explicar ao TCE uma questão central: como dará continuidade aos serviços prestados pelas fundações.
Na argumentação, o conselheiro Miola aponta o caso da FEE, extinta por decreto no último dia 4, tendo parte de seus serviços destinados à iniciativa privada ao custo de R$ 3,3 milhões por ano. Segundo Miola, há incerteza sobre a “vantajosidade do negócio”.
O conselheiro também diz que é “questionável o efetivo cumprimento do objetivo almejado com a extinção, de redução das despesas de custeio”, lembrando que o “valor total orçado para as Fundações, em 2017, foi de R$ 236 milhões”, enquanto “a parcela mensal da dívida do Estado com a União alcançou o total mensal de aproximadamente R$ 270 milhões”.
A decisão desta quinta-feira atende a pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e prevê ainda que o setor técnico do TCE realize fiscalização presencial nas fundações em até 20 dias e identifique os planos de transição para o caso de as extinções serem efetivadas. Tais planos, segundo Miola, devem conter quais atribuições das fundações serão absorvidas pelo governo do Estado e quais serão terceirizadas; quais as qualificações e a quantidade de profissionais necessários para execução das atividades assumidas pelo governo; quais os bens de cada fundação e quais os destinos deles.
A extinção das seis fundações – proposta pelo governo Sartori – foi aprovada pela Assembleia Legislativa no fim de 2016. Desde então, o Piratini vem enfrentando uma série de decisões judiciais desfavoráveis sobre o tema. Na terça-feira (10), por exemplo, a Justiça deferiu liminares que impedem o fim das atividades da Cientec e da FZB.
O que diz o governo
O secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Josué Barbosa, afirmou que o governo acatará a decisão, interrompendo os processos de demissão e realocação de servidores, e que entrará com recurso ao próprio TCE nos próximos cinco dias. O secretário ainda defendeu que todas as informações disponíveis a cada momento estão sendo prestadas à Justiça.
— Ao longo desse período surgem novas discussões que não estavam lá, em um primeiro momento, sendo avaliadas. Se olhar o tema de fora, acredito que a gente fez tudo que a gente tinha, até aquele momento, de informações e de soluções. A gente encaminhou tudo que foi possível fazer. Mas evidentemente que, no decorrer do percurso, isso atrapalha muito. Um passo para frente, um passo para trás — avaliou Barbosa.
Apesar dos questionamentos judiciais, o secretário garante que o governo tem um mapa sobre os serviços prestados e quais serão absorvidos pelo Executivo ou destinados à iniciativa privada.
— Hoje, e há dois anos, nós já temos mapeado isso. Aquilo que é essencial para a continuidade e que seja responsabilidade do Estado vai para as secretarias respectivas. Aquilo que eu posso terceirizar e fazer parcerias, vai ser feito.
