A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para suspender atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) que tenham reflexos no funcionamento da Escola de Governo.
A promotora Míriam Villamil Balestro Floriano pede à Justiça que o Estado garanta o número de servidores e a estrutura física e de apoio necessárias à manutenção, "sem solução de continuidade ou decréscimo da qualidade dos serviços", das atividades da FDRH relacionadas à Escola de Governo, além dos repasses orçamentários necessários para seu funcionamento.
A ação pede ainda que não sejam rescindidos contratos e convênios relacionados à instituição que estejam em vigor, e que as respectivas atividades não sejam repassadas à Secretaria de Modernização e Recursos Humanos – ou a qualquer outro órgão – enquanto não houver legislação específica sobre a medida.
A promotora pede também que sejam apresentados os dados referentes às atividades da Escola de Governo nos últimos cinco anos e cálculo específico para demonstrar economia que pode ser gerada com o fim das atividades da instituição. Em caso de descumprimento, o Ministério Público (MP) sugere aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
Conforme o MP, o relatório de sustentabilidade da Escola de Governo entregue à Promotoria de Justiça demonstra que, desde 2007, foram realizadas mais de 775 ações de capacitação para gestores, servidores públicos e agentes sociais de todas as esferas, com 46.338 contemplados.
"As ações da Escola de Governo não podem ser suprimidas, diminuídas ou perderem sua qualidade, sob pena de ocorrência de retrocesso, o que é vedado pela Constituição Federal", ressalta a promotora.
Contraponto
Procurada, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) informou que os trabalhos para concluir as extinções das seis fundações do Estado, incluindo a FDRH, estão suspensos devido à cautelar do Tribunal de Contas de Estado (TCE), emitida dia 12 de abril.
O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), recorreu da decisão. O fim das fundações está previsto em lei e foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Escola de Governo
A Rede Escola de Governo foi instituída em 2011. Vinculada à FDRH, a instituição consiste em um sistema integrado de formação continuada voltada aos servidores públicos e agentes sociais, em parceria com instituições de ensino superior de interesse público, sem fins lucrativos.
Segundo consta no site da instituição, "o modelo da Rede Escola de Governo é inédito no país, pois se organiza no formato de rede com todas as universidades públicas, comunitárias e sem fins lucrativos do Estado. Atualmente participam mais de 30 instituições. Cada uma oferece atividades de ensino nos diversos programas de formação. Deste modo, além de usufruir da infraestrutura dos campi, a Rede Escola de Governo conta com um corpo docente do mais alto nível".
