Réu por unanimidade no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro aposta suas fichas no Congresso Nacional para evitar uma possível condenação no Supremo Tribunal Federal. Junto com deputados e senadores fiéis à cartilha bolsonarista, o ex-presidente quer recuperar e pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. Na última quarta-feira (26), em pronunciamento acompanhado de aliados logo após a decisão da Primeira Turma do STF, Bolsonaro defendeu a ideia.
— Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram—declarou.
O ex-presidente estava se referindo a um julgamento do Supremo, concluído no dia 11 de março, quando, por sete votos a quatro, a Corte ampliou novamente o alcance do foro privilegiado. Os ministros reconheceram que autoridades mantém a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos. Na prática, o tribunal expande sua competência para julgar personalidades do mundo político.
No entanto, o caso que investiga a suposta tentativa de golpe já estava em tramitação no STF, mesmo antes desta decisão.
PEC do Foro
A PEC, aprovada no Senado em 2017, passou por uma comissão especial na Câmara e está pronta para ser pautada no plenário. De acordo com o texto, crimes comuns cometidos por autoridades seriam destinados para a 1ª instância.
Se aprovada, a proposta seria uma forma de tentar retirar o caso de Bolsonaro do Supremo, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O que é o foro privilegiado
O foro privilegiado determina que quem ocupa certos cargos seja julgado em esferas específicas do Poder Judiciário. Pelo entendimento em vigor, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisam começar e terminar no STF se tiverem relação com o exercício do mandato.
Quando surgiu o foro privilegiado no Brasil
A prerrogativa já existia na primeira Constituição brasileira, de 1824. Cabia ao Senado imperial "conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado, e senadores; e dos delitos dos deputados, durante o período da legislatura".
Esse mesmo texto diz que o imperador tinha personalidade "inviolável e sagrada". "Ele não está sujeito a responsabilidade alguma", diz o texto.
Quem julga quem
O STF é quem julga a maioria dos casos. À Corte compete julgar o presidente da República, o vice-presidente, os ministros, os deputados, os senadores, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, ministros de Tribunal de Contas da União (TCU) e chefes de missão diplomática.
Cabe ao Senado julgar crimes de responsabilidade do presidente e do vice-presidente, de ministros do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Qual a justificativa para a existência do foro privilegiado
O recurso foi criado para assegurar a imparcialidade dos órgãos julgadores e impedir o uso indevido do Poder Judiciário em conflitos político-eleitorais, evitando que instâncias inferiores estejam sob a influência de disputas regionais, se os casos ali fossem julgados.
Projeto sobre anistia
A prioridade, porém, de Bolsonaro e aliados segue a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que, pode, também, estender o benefício aos envolvidos à tentativa de golpe de Estado.
O texto atual do projeto também procura manter os direitos políticos dos alcançados pelo perdão. São fatores que, se aprovados no Congresso, podem assegurar que o ex-presidente Jair Bolsonaro fique livre de penalidades e condenações relacionadas aos atos golpistas.
Bolsonaro pode manter direitos políticos?
Caso agraciado pela benesse, Bolsonaro poderia até manter os direitos políticos, conforme prevê o artigo 8º do texto substitutivo do projeto de lei. A proposta prevê anistia coletiva aos envolvidos, sem nominar suspeitos ou condenados a serem beneficiados.
