São muitas as mudanças nas leis de trânsito previstas para entrarem em vigor neste e no próximo ano no país. Parte do que estava previsto quando fechou o ano de 2017 continua em pé. Mas, algumas medidas que foram suspensas ou adiadas. Nesta sexta-feira (6), por exemplo, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender, por tempo indeterminado, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornaria obrigatória a Inspeção Técnica Veicular para renovação do licenciamento anual. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União.
As multas para pedestres e ciclistas, inicialmente com aplicação prevista para começar em abril, só devem começar a valer em 2019, conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deste mês. Além disso, o Ministério das Cidades informou, em 17 de março, que a revogação da norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — motoristas que fossem renovar a CNH precisariam fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico (atualmente obrigatório).
Outra decisão que teve idas e vindas foi a da implantação do novo padrão de placas para veículos no país, de acordo com o modelo do Mercosul. Em 22 de março, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender, por 60 dias, o início da medida.
Confira, abaixo, detalhes do que muda e o que foi adiado pelos órgãos de trânsito.
Multa a pedestres e ciclistas
Marcada para começar a valer no final de abril deste ano, a regulamentação das multas a pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas determinadas foi adiada para 1º março de 2019. Conforme Fabio Berwanger, diretor de operações da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), de Porto Alegre, a administração pública avalia que ainda precisa melhorar a implementação e sinalização de ciclovias e ampliar as ações educativas antes de sair aplicando multas.
No caso do pedestre, ele aponta a dificuldade operacional de abordar e multar um pedestre que comete uma infração. Pela legislação, o pedestre poderá pagar multa de R$ 44,19 caso atravesse fora da faixa. O ciclista deverá arcar com R$ 130,16 se pedalar sobre a calçada ou de forma perigosa.
— Reconhecemos que falta sinalização para circulação ou não da bicicleta em alguns trechos. Mesmo os ciclistas, às vezes, tentam andar nas avenidas, mas os ônibus passam tirando fininho. Precisamos facilitar a vida do ciclista antes de multar.
Inspeção veicular
A vistoria seria obrigatória no país inteiro até o final de 2019. A intenção era fazer inspeção a cada dois anos e, sem ela, não seria possível fazer o licenciamento. O Detran-RS chegou a criar um grupo de trabalho no Estado para elaborar, até 1º de julho, um cronograma de implementação da lei. Mas, nesta sexta-feira (6), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu, por tempo indeterminado, a resolução. A resolução já está prevista há 20 anos na lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas só em dezembro do ano passado foi regulamentada.
CNH Digital
O Detran-RS já emite a CNH digital, que fica armazenada no celular do motorista e tem o mesmo valor jurídico que o documento em papel. Para usar a CNH pelo smartphone, é preciso baixar o aplicativo gratuito CNH Digital por meio do Google Play Store ou pela App Store. Para utilizar o serviço, é necessário ter a versão da CNH impressa emitida a partir de 2 de maio de 2017, que conta com um QR Code (código escaneável em aparelhos eletrônicos) na parte interna. Confira, aqui, o passo a passo para baixar sua CNH-e.
Embora no Rio Grande do Sul a CNH-e já esteja disponível, o Denatran adiou o prazo para que todos os Estados ofereçam a opção. Inicialmente prevista para vigorar a partir de 1 de fevereiro, agora o serviço deverá ser disponibilizado em todo o país até 1º de julho.
CNH com chip
A CNH tradicional também irá mudar: o documento se tornará um cartão de plástico com microchip, que reunirá informações do motorista — semelhante a um cartão de crédito. Conforme o Detran-RS, a normativa que orienta a emissão deste documento está em análise, e o início da emissão deve ocorrer no primeiro dia útil de 2019. A EPTC confirma que ambas modalidades de carteira — impressa e digital — serão aceitas em barreiras e fiscalizações. A substituição será gradual, no vencimento da habilitação ou na confecção da primeira CNH e, enquanto estiverem na validade, os antigos modelos continuarão valendo.
Placa padrão Mercosul
Após ter sua implantação dada como certa, no dia 22 de março o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender, por 60 dias, o início do novo padrão de placas para veículos no país, de acordo com o modelo do Mercosul. A mudança entraria em vigor a partir de 1º de setembro. No informe, o Denatran determina a suspensão pelo prazo de 60 dias ou até que o grupo de trabalho que pretende revisar a norma chegue a uma conclusão. O órgão não deu detalhes do recuo na implantação, mas a placa padrão Mercosul é alvo de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF). A suspeita é de que o contrato para a produção das placas pode ter sido direcionado a apenas uma empresa. A proposta da mudança no modelo das placas prevê que, em cinco anos, toda a frota brasileira teria de se adaptar. Além da padronização, o Denatran alega que a placa traz elementos novos na sua configuração, que oferecem mais segurança e possibilidade de rastreamento do veículo.
Morte provocada por motorista bêbado
Sancionada no final de dezembro pelo presidente Michel Temer, ficará mais rígida a punição para motoristas alcoolizados que provocarem morte no trânsito a partir de abril. A pena possível irá de dois a quatro anos de prisão, para de cinco a oito anos. Com a mudança, a condenação não poderá mais ser substituída por serviços a comunidade.
Itens de segurança
A partir deste ano passam a ser obrigatórios alguns itens de segurança nos carros, a serem instalados ainda durante a fabricação. O Sistema Isofix, modo mais prático de instalar cadeirinhas, deverá ser item básico em modelos inéditos lançados a partir de 2018. A partir de 2020, todos os carros zero km terão de oferecer o recurso. Os mesmos prazos valem para o cinto de três pontos em todas as posições. Até 2017, a lei só exigia esse tipo de cinto nos bancos da frente e nos da ponta no banco de trás.
Curso para renovar a carteira
Em 8 de março, foi publicada no Diário Oficial uma resolução que modificava os requisitos para quem queria fazer ou renovar a CNH. Elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a medida foi cancelada em 17 de março, assim que ganhou repercussão. Ela determinava que quem tiver de renovar a habilitação deveria fazer um curso teórico de 10 horas/aula (presencial ou a distância), passar por uma prova e realizar exame médico. No Rio Grande do Sul, a renovação da CNH que hoje custa R$ 215,59 passaria para R$ 333,43 — um aumento de 54,6% — caso a resolução começasse a valer.
