O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas na elaboração da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a utilização, em todo o Brasil, de placas de identificação de veículos no padrão Mercosul. O objetivo, de acordo com o MPF, é apurar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento, causando prejuízo a proprietários de veículos.
A resolução do Contran afirma que todos os automóveis em circulação devem substituir as placas utilizadas atualmente por exemplares do novo modelo, até o fim do ano de 2023. Os veículos novos ou que forem transferidos de município deverão ter as placas no modelo Mercosul a partir de 1º de setembro de 2018.
O MPF destaca no inquérito, aberto na semana passada, que a troca das placas, sem a adoção de um sistema interligado entre os Estados-membros do Mercosul que integre de forma efetiva os países, não alcançará os objetivos de facilitar a fiscalização, coibir adulteração de placas e roubo de veículos. De acordo com o órgão, a simples substituição do item de identificação "resulta em relevantes gastos para os proprietários de veículos e consequente lucro para um seleto grupo de empresas, o que pode representar uma ameaça às melhores práticas que orientam as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor".
Em nota, o Contran afirmou que repudia acusações de favorecimento de empresas e diz que o tema vem sendo amplamente discutido no país desde 2014, com especificações definidas pelo Mercosul.
No sábado (17), o governo cancelou a resolução do Contran que alterava os procedimentos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a nota divulgada pelo Ministério das Cidades, a decisão foi "em conformidade com os objetivos do governo federal de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro".
Leia a nota do Contran na íntegra:
O CONTRAN como órgão máximo normativo de trânsito do país, tendo na sua representação dez conselheiros dos mais diversos ministérios do Governo Federal, responsável pela elaboração das resoluções de trânsito, não se submete ao atendimento de quaisquer empresas, visando tão somente à normatização do trânsito e à proteção do sistema contra a criminalidade no país.
As especificações das placas veiculares do Modelo do MERCOSUL não foram elaboradas pelo Governo brasileiro, que apenas participou das reuniões do Grupo adHoc do Mercado Comum do Sul, composto de especialistas de 5 (cinco) países, durante ANOS, e que concluiu pelas especificações ora adotadas nas placas dos países do bloco.
A Argentina e o Uruguai já iniciaram a implantação desde 2016 e 2015, respectivamente, e nestes casos as placas são produzidas com as mesmas especificações pelos GOVERNOS de ambos os países, e não por qualquer empresa privada.
A placa Mercosul foi criada em outubro de 2014 e o CONTRAN regulamentou a matéria pela primeira vez em dezembro do mesmo ano de 2014. Desde então a vigência do regulamento foi prorrogada por 2 (duas) vezes . Entretanto, as especificações em relação à ESTAMPAGEM da combinação alfanumérica das placas jamais foram alteradas, ainda porque consiste de uma padronização entre os países do Mercosul.
Assim sendo, todas as empresas, de forma equânime, do setor tiveram um prazo para adequarem os seus equipamentos às novas especificações.
Desta forma repudiamos veementemente qualquer acusação de favorecimento de empresas, especialmente por não se tratar de matéria nova e sim de matéria amplamente discutida no país desde o ano de 2014, e com especificações definidas pelo Mercosul através do Grupo do Mercado Comum.
Sobre a atuação de lobby de qualquer empresa o DENATRAN desconhece este tipo de atividade, pois o DESCUMPRIMENTO DO ACORDO INTERNACIONAL pelo Brasil, com atraso de MAIS DE ANOS, indica exatamente o contrário.
Temos também a NECESSIDADE DE COIBIR o DESCONTROLE na produção de placas veiculares que provoca um ELEVADO ÍNDICE DE FRAUDES por todo o Brasil, que expõem a segurança não somente dos proprietários dos veículos, mas de toda a população brasileira.
O DENATRAN vem discutindo de forma aberta, democrática, com os fabricantes nacionais. O processo pós-resolução está sendo feito de forma extremamente transparente e colaborativa com o segmento, já tendo inclusive a realização de reunião técnica na semana passada, e, nesta semana, há outra agendada para o dia 21 de março, quarta-feira.
Ressaltamos que o processo de produção do micro chip - selo Federal será realizado pela casa da Moeda, exatamente com o objetivo de coibir a concentração de mercado e permitir o acesso de todos os fabricantes, além de garantir o menor preço possível ao cidadão.
As implementações tecnológicas e supressão de itens dispensáveis como o lacre tem o objetivo principal de garantir maior segurança, rastreabilidade e redução significativa de preços.
No tocante ao Ministério Público Federal - MPF, informamos que não fomos intimados ainda sobre a instauração desse inquérito civil.
