Recuo para evitar derrota
Sem conseguir convencer os deputados a apoiarem integralmente o pacote que tramita na Assembleia, o governador Eduardo Leite decidiu adiar a votação de quase todos os projetos para janeiro. A única proposta votada e aprovada — com modificações feitas pelos aliados — foi a que alterou as alíquotas previdenciárias dos servidores civis.
O placar favorável, de 38 votos a 15, foi um termômetro para as próximas votações, que ocorrerão entre os dias 27 e 31 de janeiro, em convocação extraordinária do Legislativo.
Apesar do adiamento, não há garantia de aprovação automática no recesso. O projeto que muda o plano de carreira do magistério ainda enfrenta resistências e exigirá negociações com a base aliada, embora precise de maioria simples para ser aprovado.
Impasse judicial
Ao constatar que não teria como impedir a aprovação do projeto que mudou a Previdência dos servidores, a oposição tentou ganhar no tapetão. Na terça-feira (17), a deputada Luciana Genro (PSOL) conseguiu uma liminar suspendendo a votação da proposta.
Na prática, a apreciação foi adiada por um dia, já que o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, na manhã de quarta (18), o presidente da Corte, Dias Toffoli, liberou a votação.
Ainda antes da aprovação, Luciana entrou com recurso à decisão de Toffoli, com o apoio do PT, alegando que o presidente do STF foi induzido a erro pela Procuradoria-Geral do Estado.
No documento em que questionou a liminar do Tribunal de Justiça, a PGE sustentou que a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Conforme a oposição, como a matéria não teve a constitucionalidade avaliada, a passagem pela comissão teria sido apenas burocrática.
Diante do recurso, Toffoli ainda não tomou decisão nenhuma – o que viabilizou a aprovação do texto.
Calendário definido
O calendário formulado pelo líder do governo, Frederico Antunes, e pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian prevê a convocação extraordinária da Assembleia para a votação do restante do pacote entre os dias 27 e 31 de janeiro.
Antes disso, haverá uma série de reuniões com deputados, coordenadores de bancada e assessores para solucionar dúvidas e analisar mudanças nos textos. A primeira ocorrerá entre os dias 7 e 9 de janeiro. Na semana seguinte, entre os dias 14 e 16, as sugestões serão levadas à Casa Civil e ao núcleo técnico do governo, que definirá quais alterações serão feitas.
Na terceira semana de janeiro, entre os dias 21 e 23, a redação definitiva será apresentada em reunião no Piratini com o governador Eduardo Leite, que formalizará a convocação de cinco dias do Legislativo.
Quase-aumento de salário
Os vereadores de Porto Alegre tentaram articular aumento de 30% nos próprios salários e de 46% no subsídio do prefeito – o que, na prática, também faria crescer o teto salarial no município.
Os projetos chegaram a ser aprovados nas comissões e deveriam ir a plenário na quinta-feira (19), mas, diante da repercussão negativa, acabaram no arquivo da Câmara.
A mudança, que valeria a partir de 2021, levaria a remuneração dos vereadores de R$ 14,5 mil para R$ 18,9 mil e o do prefeito de R$ 19,4 mil para R$ 28,4 mil. Além disso, elevaria os vencimentos de parte dos servidores das secretarias da Fazenda e do Planejamento e da Procuradoria-Geral do Município, que já recebem os maiores salários do Executivo e só não ganham mais porque o teto é atrelado ao salário do prefeito.
Honorários de volta (ou não)
O desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, da 23ª Câmara Cíve do Tribunal de Justiça, suspendeu, por liminar, os efeitos do decreto legislativo que barrou o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. O fim da gratificação havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de dezembro.
No dia seguinte, seu colega Eduardo Uhlein, da 4ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos da resolução da Procuradoria-Geral do Estado que autorizava o repasse da gratificação.
Em tese, as duas decisões não são conflitantes, já que uma tem como objeto a resolução que autoriza o pagamento e outra o decreto que suspendeu o benefício.
No TJ, o entendimento é de que a PGE terá de promover uma interpretação própria sobre o impasse ou propor alguma medida na Corte para esclarecer a questão.
A PGE informou que ainda avalia as decisões e não emitiu posição até o momento.
