A deputada Luciana Genro (PSOL) ingressou com recurso à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que liberou a votação do projeto que muda a Previdência do Estado. Luciana é autora da ação que, no Tribunal de Justiça, havia interrompido a tramitação por liminar.
O recurso foi protocolado nesta tarde pela deputada e tem apoio da bancada do PT na Assembleia. Se for aceito, a votação da proposta será novamente suspensa. Neste momento, os deputados discutem projeto antes de votar.
— Estamos questionando o processo legislativo. Há jurisprudência dizendo que quando o devido processo legislativo é burlado, cabe à Justiça interferir — argumentou Luciana.
O documento sustenta que o presidente do STF foi induzido a erro pela Procuradoria-Geral do Estado. No posicionamento em que questionou a liminar do Tribunal de Justiça, a PGE sustentou que a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Conforme a oposição, como a matéria não teve a constitucionalidade avaliada, a passagem pela comissão teria sido apenas burocrática.
Também na Assembleia, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, desdenhou do recurso:
— Temos absoluta convicção de que a decisão não vai mudar. Não cabe ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade de um projeto de Lei — afirmou.
