Por 47 votos a zero, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que anula um ato anterior do governador Eduardo Leite e suspende o pagamento de honorários advocatícios a procuradores do Estado. Nos próximos dias, o projeto será promulgado pela Casa e, assim, o ato do governo do Estado que, em abril, havia autorizado o pagamento extra aos procuradores deixará de ter valor.
Durante a sessão, os deputados lembraram que, se o governador desejava autorizar o custo extra, deveria ter enviado um projeto de lei à Assembleia. Segundo os parlamentares, o Executivo não poderia ter iniciado o pagamento apenas por meio de resolução, como fez.
Os deputados também alegaram que há injustiça em permitir o pagamento extra a uma categoria com salários já elevados, enquanto todos os servidores do Executivo convivem com salários atrasados e parcelados desde 2015.
O deputado Eric Lins (DEM), que é procurador do Estado e vem atuando contra a suspensão do pagamento, se disse impedido de votar o tema, por pertencer à categoria. Nesta semana, ele tentou impedir a votação por meio de um mandado de segurança, mas a medida foi negada pela Justiça. Lins alega que o mecanismo utilizado pela Assembleia é incorreto.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e que os valores são contabilizados para fins de respeito ao teto salarial constitucional. O dinheiro sai de um fundo da própria Procuradoria, alimentado com recursos de vitórias judiciais.
Os procuradores são servidores estaduais, ingressam por concurso, estão no topo do serviço público gaúcho e atuam como advogados do Estado. A distribuição dos honorários, no valor de até R$ 6,9 mil a mais por mês a cada procurador, funciona como um prêmio por produtividade.
