A Assembleia Legislativa decidiu, na manhã desta terça-feira (10), adiar a votação do projeto que institui um novo Código Estadual de Meio Ambiente. O adiamento se deve ao fato de que a Justiça pediu explicações do Legislativo, na tarde de segunda-feira (9), sobre a tramitação acelerada do projeto.
Na decisão judicial, o desembargador Francisco Moesch dá 24 horas para a Assembleia se manifestar. A casa legislativa entendeu que, diante do despacho, não há segurança jurídica para votar, neste momento, o projeto.
— Cumpriremos a decisão judicial, mesmo que, no nosso entender, (o desembargador) foi induzido a erro. Não é regime de urgência — argumenta Luís Augusto Lara (PTB), presidente da Assembleia.
O projeto de um novo código, apresentado pelo governador Eduardo Leite, estava com tramitação acelerada na Assembleia desde a última semana, quando o líder do governo, Frederico Antunes (PP), e mais 14 líderes partidários, solicitaram que o projeto não fosse apreciado nas comissões especializadas e seguisse direto para votação em plenário.
O mecanismo utilizado foi o artigo 63 da Constituição Estadual, que pode ser requerido por qualquer deputado, e que depende de acordo de líderes para fazer com o que projeto seja encaminhado para plenário e pule etapas legislativas. Com a tramitação acelerada, o projeto de código ambiental não passaria pelas comissões de Meio Ambiente, Agricultura e Economia.
O governo recorreu à estratégia do artigo 63, após a Justiça ter barrado, em outubro, a tramitação com urgência do projeto (por meio do artigo 62 da Constituição Estadual). A decisão, à época, também foi do desembargador Moesch, atendendo a um pedido do mesmo grupo de deputados estaduais contrários às mudanças no código.
Código ambiental
O projeto do governo muda centenas de itens do Código Estadual de Meio Ambiente, instituindo, entre outras medidas, o autolicenciamento ambiental. O governo alega que precisa implementar o novo código o quanto antes para melhorar o âmbito de negócios do Estado. Entidades ambientalistas, por sua vez, dizem que o projeto do governo enfraquece a proteção ao meio ambiente.
