Na tentativa de barrar novamente a apreciação da proposta que altera as alíquotas de previdência dos servidores civis, deputados da oposição acusaram a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de mentir para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a PGE negou ter induzido o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que autorizou a votação, a erro.
"A PGE mentiu ao Toffoli, induzindo ao erro o presidente do Supremo ao dizer que PLC/503 passou pela CCJ da Assembleia. O PLC tramitou em regime de urgência e não passou pela CCJ", publicou, no Twitter, a deputada Luciana Genro (PSOL), autora do mandado de segurança que suspendeu a votação na terça-feira (17).
Parlamentares da oposição argumentam que, no recurso à liminar que impediu a votação, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, disse que a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. O projeto, porém, tramitou em regime de urgência, não tendo sua constitucionalidade apreciada pela CCJ.
"O autor aponta que a decisão judicial exerceu controle prévio de constitucionalidade dos projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa", escreveu Toffoli na decisão publicada na manhã desta quarta-feira (18).
— O governador mentiu para o STF — discursou, na tribuna, o deputado Pepe Vargas (PT).
Em nota, a PGE afirmou que "as alegações de que a teria induzido em erro o ministro do STF não são verdadeiras". Segundo o comunicado, a petição encaminhada ao Supremo sustentou que o Judiciário não pode interferir no trâmite do Legislativo.
"No relato dos fatos, foi afirmado que o projeto esteve na CCJ entre os dias 29 de novembro e 12 de dezembro, o que é corroborado com as imagens do sistema de tramitação dos processos da Assembleia. Em momento algum, a PGE afirma que houve parecer da CCJ, embora esse fundamento seja absolutamente irrelevante para a tese acolhida pelo STF de que não cabe controle judicial de constitucionalidade de projeto de lei", completou a PGE.
