A aprovação de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), leva para sanção presidencial um texto diferente daquele votado pelo Senado em 12 de dezembro.
Os deputados reincluíram, por exemplo, as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, chamado de "imposto do pecado" por taxar bens e serviços com potencial impacto negativo para a saúde ou o meio ambiente. Armas, munição e defensivos agrícolas, porém, foram mantidos fora desta tributação.
A erva-mate, que havia sido incluída pelo Senado na cesta básica, foi mantida no rol de itens com imposto zero.
O relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), projetou, com as mudanças sobre o que havia sido aprovado no Senado, reduzir a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. As alterações na proposta feitas na casa alta do Congresso poderiam elevar a taxa para 28,6%.
A reforma vai implementar novos impostos sobre consumo, que substituirão cinco tributos atuais após um período de transição de 2026 a 2033. Além de tentar simplificar o sistema tributário nacional, o projeto cria novos mecanismos, como a devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, conhecido como "cashback", e detalha produtos isentos ou com carga tributária reduzida, como os que integram a cesta básica de alimentos.
O que a Câmara reviu
- Incluiu novamente os refrigerantes no Imposto Seletivo - após o Senado ter retirado as bebidas açucaradas do "imposto do pecado", Lopes decidiu introduzi-las de novo na tabela da tributação;
- Rejeitou a equiparação do saneamento com saúde - após o Senado ter incluído serviços de saneamento na tabela da redução de 60% na alíquota para serviços de saúde, Lopes desfez o ato, sob a justificativa de que o setor está contemplado no cashback;
- Rejeitou redução de 60% para água, biscoitos e serviços veterinários - com a decisão de Lopes, a água mineral natural e os biscoitos voltam à alíquota padrão, enquanto os serviços veterinários terão desconto de 30%.
- Retomou lista de medicamentos com alíquota zero - após o Senado ter excluído a lista com 383 medicamentos com imposto zero, Lopes decidiu restabelecê-la;
- Derrubou benefícios para Sociedades Anônimas do Futebol - o Senado havia reduzido a alíquota para os tributos unificados de 8,5% a 5%, mas Lopes reverteu o ato;
- Ampliou a descrição do café na cesta básica desonerada - Lopes incluiu na cesta básica zero "café, mesmo torrado ou descafeinado, cascas e películas de café, sucedâneos de café que contenham café em qualquer proporção" e "extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café". No Senado, estavam apenas o "café torrado" e o "café solúvel, mesmo descafeinado";
- Rejeitou limite de passageiros para aviação regional - senadores haviam estabelecido o limite de 186 passageiros e o mínimo de três frequências semanais para os serviços que ficariam sujeitos ao regime específico de 40% de redução. Lopes rejeitou as condicionantes e retomou a previsão de regulação pelo Ministério de Portos e Aeroportos;
- Manteve benefícios à Zona Franca de Manaus - ampliados no Senado, Lopes decidiu pela manutenção dos benefícios concedidos à região amazonense e alegou acordo com o governo.
