A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores. O texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Os deputados analisaram o substitutivo do Senado. O texto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
A retirada do projeto da pauta chegou a ser votada, mas não foi para frente. Foram 118 votos a favor da retirada e 289 votos contrários.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado. O parecer foi aprovado pela maioria. Foram 328 votos favoráveis às rejeições do relator em relação a itens acrescentados pelo Senado, e 18 contrários. Além disso, 324 foram favoráveis aos itens do Senado acatados pelo relator, e 123, contrários. Antes da orientação de bancadas, o relator foi à tribuna fazer um apelo pelos votos em favor de seu parecer:
— Alteramos o texto do Senado para preservar a reforma tributária e fazer o Brasil crescer. Estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia e a população. O texto do Senado aumenta a alíquota geral para toda a sociedade brasileira.
Lopes voltou a incluir, por exemplo, as bebidas açucaradas (como refrigerantes e chás prontos) na lista de produtos que ficarão sujeitos ao novo Imposto Seletivo — sobretaxa que será aplicada sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O relator também retirou o saneamento básico do rol de setores com direito a alíquota reduzida de 60%. A alegação é que o mecanismo de devolução de impostos (cashback), também previsto na reforma, já prevê o retorno de tributos pagos pela população mais pobre pelo serviço de saneamento.
Eventuais distorções podem ser corrigidas por leis complementares, diz Lira
O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), anunciou o início da apreciação do projeto de regulamentação da reforma tributária no plenário da Casa por volta das 17 horas e afirmou que eventuais distorções na reforma podem ser corrigidas por futuras leis complementares.
A declaração ocorreu durante a sessão. Lira afirmou que "não é o texto ideal", mas disse que "não há meio-termo" em relação às propostas dos deputados e dos senadores, já que não seria possível derrubar a regulamentação da reforma tributária, porque o projeto já foi aprovado na Câmara em votação anterior:
— Nós não temos o texto ideal. Em nenhuma hipótese, nós iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem, muito mais ainda em cima de todas as divergências de grupos, espaços, Estados e municípios — disse Lira.
O presidente da Câmara sugeriu propostas de leis complementares posteriores:
— Em algumas distorções que por acaso permaneçam, qualquer projeto de lei complementar será muito bem-vindo a este plenário e ao Congresso Nacional para que estas situações sejam corrigidas dentro do limite de tudo o que foi acordado, votado e trabalhado durante todos esses anos.
