O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a favor e 19 votos contrários, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os senadores discutiram na sequência os destaques (sugestões de mudança) apresentados ao parecer. Como foram feitas modificações, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto.
Ele ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
O cashback também foi ampliado para abarcar serviços de telecomunicação, como telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS e de pelo menos 20% do IBS para gás, água e esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.
O senador também incluiu um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto. Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado. A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram um destaque que equiparou o regime específico de tributação para saneamento ao estabelecido para saúde humana, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
Senado mantém armas e munições fora da incidência do imposto seletivo na tributária
O plenário do Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no imposto seletivo e decidiu manter os itens fora da tributação.
A reinclusão das armas e munições foi proposta de destaque do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Para aprovar a emenda, os governistas precisavam obter 41 votos. No entanto, apenas 33 senadores foram favoráveis à reinclusão, enquanto 32 foram contrários e um se absteve.
Quando a regulamentação foi aprovada na Câmara, as armas e as munições já estavam fora do imposto seletivo, mas o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu introduzi-las novamente na tributação.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a oposição conseguiu aprovar a exclusão.
