A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 318 votos a 149, um projeto complementar ao pacote de cortes gastos do governo federal. A proposta limita o pagamento de benefícios tributários caso haja déficit nas contas públicas. Também autoriza o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares. O texto segue para o Senado após a análise dos destaques.
Eram necessários 257 votos para a aprovação do projeto de lei 210/2024 que, entre outros pontos, também autoriza que o Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030) e limita despesas de pessoal e seus encargos até 2030, também em caso de déficit.
O projeto faz parte do pacote anunciado pelo governo em novembro, para equilibrar as contas públicas.
O relator, deputado Átila Lira (PP-PI) também incluiu no texto a previsão de que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida, conforme o Estadão. Os cinco fundos são: os de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval.
Outras propostas do pacote, como o projeto que limita o ganho real do salário mínimo, o PL 4614/2024, e a proposta de emenda à constituição (PEC) 45/24, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de maneira gradual, devem ser votados nesta quarta (17), conforme o presidente Arthur Lira (PP-AL).
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que as propostas devem ser votadas até quinta-feira (19).
Também nesta terça, os deputados aprovaram um dos projetos da reforma tributária, modificando pontos incluídos pelo Senado. Entre as mudanças está a reinclusão de bebidas açucaradas na lista dos itens do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado".
