• A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul vota nesta terça-feira (17) o pacote de final de ano proposto pelo governador Eduardo Leite;
• Primeira sessão de votação, extraordinária, iniciou às 10h. Antes, a ordem da pauta foi definida pelos líderes de bancadas; às 14h, começou a sessão ordinária do dia, com mais 12 proposições na pauta;
• O governo retirou o pedido de urgência do projeto que proíbe a instalação de tomadas nas celas dos presídios para impedir o carregamento de celulares. A proposta é apoiada pelo Ministério Público, mas rejeitada pela Defensoria Pública;
• Entre os principais projetos em votação estão: a criação de programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado;
• Já foram aprovados os projetos que: cria a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações de agricultores familiares, que reestrutura a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que estende o prazo para prestação de serviços por policiais civis aposentados, trata sobre o Programa “Mais Efetivo” e que amplia a destinação e utilização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), reajusta os subsídios de procuradores, mudança na lei sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

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