Um dia depois que o desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) tomou a decisão que derrubou o decreto legislativo que acabou com o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado, seu colega Eduardo Uhlein, da 4ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos da resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que autorizava o repasse da gratificação.

Em despacho, Uhlein escreveu que os valores oriundos de honorários de sucumbência se destinam a apoiar programas de trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como o reaparelhamento administrativo, a aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada.

 “Nesse sentido, parece evidente que a destinação dos recursos de tal fundo público para finalidade estranha a seus objetivos, sem prévia autorização legal, é potencialmente lesiva ao erário, porquanto evidentemente que as ações que o dinheiro proveniente dos honorários sucumbenciais financiava terão de ser custeadas com recursos de outras fontes, agravando a combalida situação financeira do erário estadual”, destacou o desembargador, ao decidir sobre o pedido do advogado Thiago Carrão Sturmer em uma ação popular.

Os honorários de sucumbência são pagos aos procuradores pela parte vencida nos processos ganhos pelo Estado. O fim da gratificação foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de dezembro.

Na decisão anterior, Dall’Agnol suspendeu o decreto alegando que não há impeditivo legal para a concessão do prêmio de produtividade aos procuradores e que não cabe ao poder Legislativo controlar a constitucionalidade ou a legalidade do benefício.

Em tese, as duas decisões não são conflitantes, já que uma tem como objeto a resolução que autoriza o pagamento e outra, o decreto que suspendeu a gratificação. No TJ, o entendimento é de que a Procuradoria-Geral do Estado terá de promover uma interpretação própria sobre o impasse ou propor alguma medida na Corte para esclarecer a questão.

O coordenador de gabinete da PGE, Henrique Zandoná, informou que o órgão cumprirá a decisão de Uhlein.