O Palácio Piratini anunciou nesta segunda-feira (16) a retirada do regime de urgência para a votação da maior parte dos projetos que tratam das carreiras e da previdência dos servidores públicos.
Nesta terça-feira (17), será votado apenas o projeto de lei complementar (PLC) 503, que aumenta as alíquotas previdenciárias de servidores civis ativos e inativos. Por acordo, deve ser alterado o ponto que estabelece a cobrança de 14% para os inativos, a partir de um salário-mínimo. A ideia é criar uma nova faixa de 7,5% para parcela entre um e três salários-mínimos.
O líder do governo, Frederico Antunes, está reunido com os deputados da base aliada, discutindo alterações no projeto e a estratégia de plenário para garantir a votação dessa proposta na terça e das demais no final de janeiro.
— Queremos o compromisso de que os deputados votarão as propostas em janeiro. Para tanto, vamos montar um grupo de trabalho, com deputados e técnicos se revezando, para aparar todas as arestas durante o recesso — disse Frederico.
A decisão de deixar para janeiro a votação das mudanças no plano de carreira do magistério (PL 507), do projeto que trata da previdência dos militares (PLC 504) e dos outros textos foi tomada pelo governador Eduardo Leite depois de se reunir por cerca de duas horas com a bancada do MDB e atende ao pedido dos líderes de outros partidos da base, que querem mais tempo para estudar as propostas.
O MDB argumentou que precisa de segurança jurídica para votar o projeto dos militares, porque nesta terça-feira estará no Diário Oficial a Lei que trata do sistema previdenciário das Forças Armadas. Uma emenda ao projeto do governo equipara os policiais militares e bombeiros estaduais às Forças Armadas, mas há dúvida sobre a competência da União para a definição de alíquotas.
Ao retirar a urgência, o governo posterga a votação para janeiro, na convocação extraordinária já prevista para a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 285, que integra o pacote. A PEC acaba com o pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, veda a incorporação de gratificação por exercício de função gratificada e prevê mudanças na previdência.
A reunião com a bancada do MDB começou tensa, com o líder, Fábio Branco, cobrando o governador por duas declarações feitas pela manhã no programa Gaúcha Atualidade. Branco disse que os deputados estavam desconfortáveis com a afirmação de Leite de que os emedebistas "são oito dentro dos 40" da base aliada e com a reclamação sobre a herança recebida de José Ivo Sartori, que não lhe permitiu cumprir a promessa de colocar os salários em dia em 2019.
Leite se desculpou, disse que reconhecia a importância de medidas adotadas por Sartori, que muitas vezes ressaltou que o antecessor criou o ambiente para o avanço das reformas, e que não estava, de forma nenhuma, desprezando o apoio do MDB. Serenados os ânimos, a conversa avançou para o conteúdo dos projetos e os deputados apresentaram os argumentos para transferir a votação.
O deputado Gabriel Souza ponderou que, diante das dúvidas sobre a competência (ou não) da União para definir alíquotas de contribuição previdenciária para os militares estaduais, o mais prudente seria esperar pela publicação da lei que trata da proteção social das Forças Armadas.
Souza lembrou que, como o Estado já cobra 14% e a lei federal estabelece alíquotas de no máximo 10,5%, a partir desta quarta-feira (18) devem começar a pipocar ações judiciais pedindo a redução da contribuição, o que obrigará o Judiciário a se manifestar.
Em relação ao magistério, os deputados do MDB sugeriram alterar o texto para que não sejam descontados das parcelas autônomas eventuais reajustes no subsídio. A ideia é congelar as parcelas que englobarão adicionais como os de tempo de serviço e de difícil acesso, o que eliminaria o crescimento vegetativo da folha.
Isso desmontaria, na avaliação dos deputados, o argumento do Cpers de que os aumentos propostos para o subsídio seriam pagos pelos próprios professores.
— A conversa foi muito boa. Chegamos à conclusão de que precisamos ter mais conversas como essa — resumiu Gabriel Souza.
O deputado Tiago Simon reforçou:
— O governador mostrou que tem sensibilidade política e capacidade de negociação. Acolheu nossas sugestões, fez mea culpa em relação às declarações que desagradaram deputados do MDB e mostrou disposição para alterar a contribuição dos inativos que ganham menos de três salários mínimos.
