A vitória obtida pelo governo de  Eduardo Leite no primeiro teste do pacote– o projeto de lei complementar que altera a previdência dos servidores civis – foi um termômetro para as próximas votações. Dos 40 integrantes da base aliada, apenas Rodrigo Maroni (Podemos) e Capitão Macedo (PSL) votaram contra. Issur Koch (PP) se absteve. Para o placar de 38 a 15, contribuíram os dois votos do Partido Novo. Presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara  (PTB) só vota em caso de empate.

Aprovar apenas o projeto de lei complementar 503 está longe de ser o que Leite esperava quando encaminhou o pacote. Ele acreditava que terminaria o ano com todos os projetos aprovados, exceto a Proposta de Emenda Constitucional, que, pelos prazos, desde o início tem votação prevista para o final de janeiro, em convocação.

Os piores cenários para o governo seriam a rejeição ou a transferência de todos os projetos para janeiro. O resultado desta quarta-feira (18) baliza as votações da convocação extraordinária, mas não significa que as demais propostas serão aprovadas sem dificuldade. O projeto que muda o plano de carreira do magistério ainda enfrenta resistências e exigirá negociações com a base aliada durante o recesso, embora precise de maioria simples para ser aprovado.

Para aprovar a PEC, porém,  são necessários pelo menos 33 votos. A base do governo não está fechada com todos os projetos. Pelas opiniões já expostas, em todos haverá alguma defecção.

Ao constatar que não teria como impedir a aprovação do projeto, a oposição tentou ganhar no tapetão. No primeiro round, na terça-feira (17), a deputada Luciana Genro (PSOL) conseguiu uma vitória: o desembargador Rui Portanova concedeu liminar suspendendo a votação. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ganhou o segundo combate, com a decisão do ministro Dias Toffoli de liberar a votação. 

Luciana não se deu por vencida. Com o apoio do PT, ingressou com recurso no Supremo. O documento sustenta que o presidente do STF foi induzido a erro pela Procuradoria-Geral do Estado. A PGE sustentou que a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. 

Conforme a oposição, como a matéria não teve a constitucionalidade avaliada, a passagem pela CCJ teria sido apenas burocrática. 

O  procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, desdenhou do recurso:

– Temos absoluta convicção de que a decisão não vai mudar. Não cabe ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade de um projeto de lei.