Mal terminou a votação do primeiro projeto do pacote do Piratini, os aliados do governador Eduardo Leite já começaram a traçar estratégias para viabilizar a aprovação das outras sete propostas que ainda tramitam na Assembleia Legislativa. Embora pretendesse votar quase todos os projetos nesta semana, o governo viu-se obrigado a adiar a apreciação para 2020, para evitar uma derrota no parlamento.
Em um calendário formulado pelo líder do governo, Frederico Antunes, e pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a convocação extraordinária da Assembleia para a votação do conjunto de projetos ocorrerá entre os dias 27 e 31 de janeiro. Com isso, os deputados terão cinco dias para analisar a proposta de emenda à Constituição, os cinco projetos de lei complementar e o projeto de lei que integram o pacote (veja a íntegra abaixo).
Antes disso, haverá uma série de reuniões com deputados, coordenadores de bancada e assessores para solucionar dúvidas e analisar mudanças nos textos. A primeira ocorrerá entre os dias 7 e 9 de janeiro. Na semana seguinte, entre os dias 14 e 16, as sugestões serão levadas à Casa Civil e ao núcleo técnico do governo, que definirá quais alterações serão feitas.
Na terceira semana de janeiro, entre os dias 21 e 23, a redação definitiva será apresentada em reunião no Piratini com o governador Eduardo Leite, que formalizará a convocação de cinco dias do Legislativo.
Atualmente, além da pressão por um alívio ainda maior nas mudanças na carreira dos professores, com a sugestão de congelamento da parcela autônoma que superar o valor do subsídio, os aliados cobram uma certeza jurídica da validade das novas alíquotas para os militares estaduais. A proposta inicial do governo vai de encontro à lei sancionada no início da semana pelo presidente Jair Bolsonaro, mas a Procuradoria-Geral do Estado garante que as unidades federativas têm autonomia para definir os descontos de seus servidores.
O que será votado na convocação extraordinária:
Projeto de lei
- Muda o plano de carreira do magistério, estabelecendo subsídios para as classes e os níveis dos professores estaduais. Pressionado, o governo apresentou proposta em que os valores variam de R$ 2.717,15 a R$ 4.752,42 no próximo ano, com acréscimo parcelado até 2020 (veja tabela abaixo) — antes, os valores variavam de R$ 2.557,80 a R$ 3.887,30.
- Para aprová-lo, é necessário maioria simples (equivalente ao voto de metade dos deputados presentes mais um), sendo que ao menos 28 precisam estar em plenário.
Projetos de lei complementar
- Altera o regime da previdência estadual dos militares, aumentando as alíquotas para ativos e inativos. Atualmente, os inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção de inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera o teto do INSS.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Modifica o Estatuto dos Servidores, incluindo mudanças como o teletrabalho, a possibilidade de redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre o funcionário público e a sua chefia e a revisão do pagamento de diárias e do abono família, entre outros itens.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Estabelece o pagamento aos militares estaduais por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Estabelecidos em uma tabela pré-definida, os valores começam pelo soldado de nível três (R$ 4.689,23) e chegam ao comandante-geral e ao coronel (R$ 27.919,16).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Estabelece o pagamento aos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Os valores oscilam de R$ 4.647,76 (técnico em perícias primeira classe) a R$ 18.442,54 (perito criminal especial e perito médico-legista especial).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Implementa a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram na carreira entre 2003 e o início da previdência complementar, implantada em 2016 pelo governo José Ivo Sartori. A proposta prevê regras de transição, como o cumprimento de período adicional de contribuição.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
Proposta de emenda constitucional (PEC)
- Modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, estão o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. A PEC também prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
- Para aprová-la, é necessário quórum mínimo de 34 deputados e três quintos dos votos (equivalente a 33 votos), em dois turnos.
