A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa na próxima terça-feira (11) recurso da prefeitura da Capital para que seja retomado o processo de concessão do Mercado Público à iniciativa privada. A sessão está marcada para as 14h.
O pedido de retratação do Executivo municipal ingressou no tribunal na quinta-feira (30). O TCE emitiu medida cautelar em 24 de julho suspendendo a licitação depois de provocado pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Unidade Técnica do tribunal. O prazo para o julgamento da medida era de 60 dias.
De acordo com o relator, conselheiro Cezar Miola, o procedimento exige prévia autorização da Câmara Municipal. A licitação foi suspensa a partir de sexta-feira (31), data da entrega dos envelopes por parte dos interessados. Duas propostas foram apresentadas, mas ainda não houve a leitura dos documentos.
Justiça mantém processo de concessão
Na terça (4), a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre indeferiu pedido de liminar do Ministério Público para suspender a licitação. A Procuradoria-Geral do Município protocolou petição junto ao tribunal informando sobre essa decisão como uma espécie de reforço na argumentação do recurso.
O TCE, por sua vez, alerta que a medida não afeta o andamento do processo na Corte, já que a ordem jurídica brasileira prevê independência das instâncias controladora e judicial. Além disso, segundo o TCE, deve ser considerado o fato de que os processos do tribunal e do Judiciário não se comunicam, já que a ação do MP não discutiu a tutela concedida pelo órgão.
