Encerrado o semestre legislativo na Câmara Municipal, o governo Nelson Marchezan tem pouco a comemorar em relação ao pacote de projetos de reestruturação administrativa enviado para apreciação dos vereadores em 26 de abril. Em razão do regime de urgência pedido pelo prefeito, eles passaram a trancar a pauta do Legislativo em 18 de junho.
Dos 13 projetos enviados pelo Executivo, oito chegaram a fazer parte da ordem do dia em algum momento, mas apenas cinco foram a votação. Após sessões marcadas por manobras políticas, conflitos com sindicalistas e intervenções da Justiça, quatro foram aprovados e um foi rejeitado.
As aprovações, embora possam pavimentar um cenário de mais saúde financeira no futuro, não têm impacto imediato no caixa do município. Dois projetos se referem a dívidas da prefeitura (nos papéis de devedora e credora), um elimina isenções fiscais e o último delibera sobre parcerias vindouras com o setor privado. No único projeto que foi a votação cujo impacto era imediato, as alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos, a base do governo foi vencida, e não conseguiu modificar benefícios por tempo de serviço que deverão custar à prefeitura mais de R$ 70 milhões até 2021. O impacto do pacote de Marchezan gira em torno de R$ 135 milhões.
O mais perto que a prefeitura chegou em garantir um alívio de caixa foi no projeto que instituiria o regime de previdência completar, cujo impacto é estimado em R$ 11 milhões anuais. Porém, o projeto não foi à votação em razão do encerramento abrupto da sessão de segunda-feira (16).
No retorno dos vereadores, em 1º de agosto, o pacote voltará a ser apreciado. Confira a situação de cada projeto.
Projeto de Lei Complementar 004/18 - Aprovado
Sobre o que tratava: revisão das regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Primeiro projeto a ser apreciado, em 20 de junho, foi aprovado sem maiores dificuldades. O projeto adequa a legislação municipal à federal, eliminando isenções. Conforme o texto, nenhum serviço prestado na cidade poderá ter alíquota de ISSQN inferior a 2%.
Projeto de Lei 002/18 - Aprovado
Sobre o que tratava: cadastro de inadimplentes junto à prefeitura
Aprovada em 27 de junho sem votos contrários, a lei institui o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Porto Alegre (Cadin). Pessoas físicas e jurídicas podem ser incluídas no Cadin em caso de não pagamento de obrigações pecuniárias junto à prefeitura, por ausência de prestação de contas ou por quebras de contrato.
Projeto de Lei Complementar 003/18 - Aprovado
Sobre o que tratava: marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Apreciada e aprovada pelos vereadores em 9 de julho, a lei cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
Projeto de Lei 005/18 - Aprovado
Sobre o que tratava: dívidas de gestões passadas e seus pagamentos
Também aprovada em 9 de julho, a lei reconhece dívidas de governos passados e, para os credores que desejarem aderir ao plano de pagamentos, prevê quitação em parcelas conforme o valor da dívida da prefeitura: de 12 vezes (R$ 8 mil a R$ 15 mil) a 24 vezes (acima de R$ 300 mil) a contar a partir de janeiro de 2019.
Projeto de Lei Complementar 008/18 - Rejeitado
Sobre o que tratava: alterava o Estatuto dos Funcionários Públicos em itens como avanços, adicionais, incorporação de função e regimes de trabalho
A rejeição do projeto marcou o ápice do inferno astral do governo Marchezan na Câmara. Uma tentativa de puxá-lo às pressas para o início da ordem do dia em 11 de julho enfureceu servidores, e os conflitos levaram a Câmara a interromper os trabalhos. No final da sessão seguinte, após uma desgastante votação de vetos do prefeito na lei dos taxistas, o projeto foi apreciado e derrubado. O impacto financeiro das mudanças ultrapassaria R$ 70 milhões até 2021.
Projeto de Lei 010/18 - Não apreciado
Sobre o que trata: criação e extinção de fundos municipais
O projeto que sela o destino de mais de 20 fundos municipais, destinados a setores que vão desde a cultura até a mobilidade urbana, chegou a ser previsto para a ordem do dia em 11 de julho, mas foi retirado da pauta para privilegiar projetos relativos à remuneração dos servidores. Não voltou a ser apreciado.
Projeto de Lei Complementar 007/18 - Não apreciado
Sobre o que trata: institui o regime de previdência complementar na prefeitura
A criação de um regime de previdência complementar para servidores estava na ordem do dia na segunda-feira (16 de julho), quando a sessão foi encerrada em razão da morte do pai do presidente da Câmara, Valter Nagelstein (MDB). O governo considerava a aprovação bem encaminhada, mas o fim de sessão postergou a votação.
Projeto de Lei Complementar 005/18 - Não apreciado
Sobre o que trata: atualiza a planta imobiliária da cidade e modifica alíquotas do IPTU
Considerado de fundamental aprovação para as contas da prefeitura, o novo IPTU chegou a ingressar na ordem do dia na semana passada, mas com pouca chance de aprovação junto aos vereadores. O governo estima ter 15 dos 19 votos necessários para aprová-lo. Com o recesso, o Executivo ganha fôlego para negociar, mas a proximidade com o período eleitoral deve dificultar a aprovação. Para valer em 2019, o projeto precisa ser votado até setembro.
Previstos desde o início para serem votados depois do recesso parlamentar, os demais projetos do pacote não chegaram a entrar na ordem do dia dos vereadores. Eles também trancam a pauta de votações, então serão votados na sequência dos demais se o regime de urgência não for retirado. São eles:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/18
Sobre o que trata: modifica o regime de trabalho do funcionalismo municipal.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 002/18
Sobre o que trata: mudanças nas licenças, incluindo a extinção da licença prêmio.
Projeto de Lei Complementar 003/18
Sobre o que trata: alterações nas aposentadorias, delibera sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre.
Projeto de Lei Complementar 006/18
Sobre o que trata: alteração das regras para concessão de pensões, auxílio-reclusão e auxílio-doença.
Projeto de Lei Complementar 009/18
Sobre o que tratam: alterações nas aposentadorias, delibera sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, o Previmpa.
