Depois de aprovar com ampla maioria, na segunda-feira (9), dois projetos do pacote de reestruturação administrativa do governo Marchezan, referentes a parcerias público privadas (PPPs) e parcelamentos de dívidas passadas, a Câmara dos Vereadores aprecia nesta quarta-feira (11) uma medida mais controversa.
O projeto de lei complementar 10/2018 dispõe sobre a criação e a extinção de fundos públicos municipais e cria novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos. A partir da lei, dois fundos seriam extintos (Fundo Municipal de Compras Coletivas e Fundo Monumenta), cinco voltados à assistência social permaneceriam inalterados, um seria criado (Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal) e outros 20 passariam a operar conforme a nova lei.
Entre outras medidas, o projeto que prevê que os fundos poderão ser extintos se não forem implementados ou deixarem de receber recursos ao longo de três anos. Receosos pelo futuro de iniciativas como Funcultura, Fumpach e Fumproarte, a comunidade artística recebeu o projeto com preocupação. Em 3 de julho, o Conselho Municipal de Cultura emitiu nota de contrariedade ao projeto.
O vereador Marcelo Sgarbossa (PT) aponta contradições da proposta. Segundo ele, se cabe ao próprio Executivo implementar e repassar recursos ao fundo, a lei poderia significar uma mera extinção de grande parte dos fundos em duas etapas. O vereador exemplifica com o Fundo de Apoio à Implementação do Sistema Cicloviário, que sequer conta com uma conta cadastrada e, provavelmente, acabaria extinto no futuro próximo pela falta de movimentação financeira.
— O plano cicloviário lá em 2009 previa receitas de 20% das multas em ciclovias. Descumprido isso, o fundo passou em 2014 a ser vinculado ao orçamento, mas se tratava de uma peça de ficção. Nunca recebeu recurso algum. Hoje, as ciclovias dependem de uma lógica perversa: que surjam grandes empreendimentos com vagas de estacionamento para bancar ciclovias como contrapartidas — diz o vereador.
Na opinião do vice-prefeito e secretário de Relações Institucionais Gustavo Paim, muito do temor de alguns setores sobre o futuro dos fundos vem do desconhecimento sobre o projeto. Um dos pontos de confusão diz respeito aos chamados "saldos financeiros". O projeto prevê que o novo Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal absorva até 90% dos saldos dos fundos ingressados até dezembro de 2016, o que significa um montante de R$ 176,5 milhões.
— Vendo isso, parece que esse dinheiro existe e está sendo capturado pela prefeitura. Ele não existe. Era um dinheiro que deveria estar nos fundos, mas foi utilizado por gestões passadas para outros fins e "pendurado" nos fundos para ser pago em algum momento. Na verdade, esse novo fundo absorve um passivo. Se trata de algo meramente contábil — explica Paim, salientando que, desde o início desta administração, os recursos para os fundos municipais deixaram de ser utilizados para outros fins, como pagamento de salários, o que possibilitou pagamentos de dívidas.
De acordo com o vereador Ricardo Gomes (PP), um dos argumentos que pode sensibilizar os vereadores é o fato da mudança contábil ser fundamental para que a prefeitura recupere crédito, já que a dívida com os fundos é um dos motivos que faz com o município tenha nota C junto ao Tesouro Nacional e não possa contrair empréstimos internacionais.
Segundo o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, fundos com previsão de recursos, seja por meio de convênios com o governo federal ou de outras fontes não devem sofrer maiores alterações.
— O Funcultura, por exemplo, recebe verbas de bilheterias de espetáculos culturais. Contanto que eles sigam acontecendo, o fundo seguirá funcionando — exemplifica.
Além disso, na opinião de Busatto, o projeto avança em pontos importantes, como exigir transparência na prestação de contas dos fundos, sejam os atuais ou os vindouros.
— Além de serem muitos, mais de 20, os fundos municipais apresentam algumas jaboticabas porto-alegrenses. Conselhos muitas vezes compostos por membros com interesse político-partidário, que não prezam pela eficiência na aplicação das despesas ou sequer podem ordená-las. No final das contas, o que está em jogo é o bom uso de dinheiro público — declara Busatto.
