A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (9), os primeiros e menos polêmicos projetos do pacote proposto pelo governo Marchezan. Por 24 votos a sete, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PPPs). A proposta cria um "Comitê Gestor de PPPs" e autoriza a prefeitura a instituir um fundo de garantia para as parcerias.
A maior polêmica foi uma emenda apresentada pelo vereador Clàudio Janta (SD) para excluir da possibilidade de PPPs “prédios históricos onde existe comércio”. A medida foi encarada como uma forma de resguardar o Mercado Público do projeto, e a emenda foi rejeitada por 28 votos a seis (três abstenções). A oposição comemorou a aprovação de uma emenda que exclui das PPPs serviços de assistência social, saúde e educação, exceto com organizações da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos, conforme determina lei federal de 2014.
O segundo projeto aprovado, por 24 votos a cinco, autoriza a prefeitura a reconhecer dívidas e a efetivar pagamentos, conforme disponibilidade de caixa, referentes às despesas comprovadamente realizadas até o final de 2016. Os credores devem aderir a um plano de pagamentos em parcelas mensais que variam conforme o montante da dívida da administração municipal, de 12 parcelas (R$ 8 mil a R$ 15 mil) a 24 parcelas (acima de R$ 300 mil) a contar a partir de janeiro de 2019. Depois da aprovação, a sessão foi suspensa por falta de quórum.
A mesma facilidade para a aprovação não deve se repetir nos dois últimos projetos em pauta na Câmara antes do recesso. O primeiro, que começa a ser apreciado amanhã, dispõe sobre a criação e a extinção de fundos públicos do município e propõe novas regras para movimentação financeira dos fundos atuais. Fundos criados para áreas como a cultura, esporte e mobilidade urbana passariam a funcionar por novas diretrizes. Entre elas, está a extinção se o fundo não for implementado ou não tiver movimentação financeira ao longo de três anos. Outro ponto polêmico é que o Executivo poderia reverter até 90% dos recursos não utilizados de cada fundo ao final de cada ano para um fundo único, com objetivo de recuperação fiscal do município.
— A lei é contraditória, pois os fundos são criados justamente para resguardar determinadas áreas da influência do Executivo. Extingui-los por não terem sido implementados ou recebido recursos é ainda mais, pois é o próprio Executivo quem deve fazê-lo — opina o vereador Marcelo Sgarbossa (PT).
O último projeto é do chamado novo IPTU, que estipula novas alíquotas e revisa a planta genérica de valores dos imóveis de Porto Alegre. Acompanhando a sessão de ontem, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, mantinha o otimismo sobre votar o projeto antes do recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho.
– Depois dos trabalhos da comissão especial, das audiências pela cidade e do lançamento do simulador, senti diminuir as resistências. Não se pode alegar falta de transparência, e estamos dispostos a fazer um debate franco no plenário – declarou Busatto.
Sentimento que não era compartilhado pelos parlamentares. Estes acreditam que a apreciação só seria possível com maior consenso e sessões extraordinárias.
Informalmente, o governo calcula ter 15 votos favoráveis ao projeto de lei. É preciso 19 para aprová-lo.
