Nesta quinta (26), o prefeito Nelson Marchezan enviou à Câmara Municipal um pacote com 13 projetos de lei com reformas na gestão municipal. Parte dos projetos já estavam em tramitação na Casa, mas agora entram em regime de urgência. Outros são novos — desses, os de maior impacto são os que modificam regras no plano de carreira e no regime de previdência dos servidores. Um projeto foi reencaminhado: o que modifica valores do IPTU.
Confira, ponto a ponto, do que trata cada projeto.
1) Atualização da planta genérica de valores do IPTU
Situação: projeto reencaminhado
O projeto abrange a reavaliação dos imóveis, redução de alíquotas e simplificação de isenções.
2) Adequação à Lei Federal do ISS: revisão de benefícios fiscais
Situação: projeto encaminhado
Prevê que nenhum serviço na cidade tenha alíquota inferior a 2%. É uma adequação à legislação federal (Lei Complementar 157/2016), para evitar guerra fiscal entre municípios.
3) Revisão dos avanços automáticos da folha de pagamento
Situação: em tramitação
Avanços trienais
Hoje há um avanço automático de 5% sobre o vencimento básico a cada três anos. Na proposta, passa a ser de 3% a cada cinco anos, com limite de oito avanços.
Adicional por tempo de serviço
Projeto extingue os adicionais. Hoje, servidores recebem 15% ao completar 15 anos de serviço e mais 10% ao chegar a 25 anos.
Segundo a prefeitura, o projeto mantém os direitos adquiridos dos servidores.
4) Criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal
Situação: em tramitação
Projeto divulga na internet os nomes de todos os devedores da prefeitura — inclusive, dívidas não tributárias.
5) Mudanças na incorporação de gratificações
Situação: em tramitação
Hoje, o servidor que ocupar função gratificada (FG) por 10 anos (contínuos ou não) pode incorporá-la. Pelo projeto, as GFs serão incorporadas proporcionalmente ao período em que forem exercidas (1/30 por ano para mulheres e 1/35 por ano para homens).
6) Mudança nos Regimes Especiais de Trabalho
Situação: em tramitação
Hoje, servidores que forem chamados para cumprir carga maior do que a contratual podem, após dois anos, incorporar essa gratificação. As gratificações de regime têm aumentos equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. Pelo projeto, a convocação sempre terá prazo de um ano, podendo ser renovada a critério da prefeitura. E as gratificações não terão mais aumentos equivalentes às vantagens temporais.
7) Fim da Licença Prêmio
Situação: em tramitação
Extingue os três meses de licença que o servidor tem direito a cada cinco anos trabalhados.
8) Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal
Situação: encaminhado nesta quinta
Limita o crescimento das despesas com pessoal enquanto o município não investir ao menos 10% da receita. Obriga a publicação de números e ações da prefeitura. Inclui as despesas da EPTC, Carris, Procempa e IMESF no gasto de pessoal. Proíbe criar nova despesa contínua sem que haja indicação de fonte de receita. A proposta também responsabiliza os gestores (secretários, diretores e presidentes) por despesas geradas sem “prévio empenho” e cria uma comissão para monitorar contas da prefeitura.
9) Novo regramento sobre fundos públicos municipais
Situação: encaminhado
Busca direcionar o uso de receitas vinculadas para pagamento de despesas correntes. Restringe a criação de novos fundos com recursos do Tesouro. Extingue fundos sem movimentação ou função.
10) Cria o Regime de Previdência Complementar
Situação: encaminhado
O município garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646). Acima desse valor, o servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa. Vale para todos os novos servidores. Os antigos poderão aderir ao novo regime.
11) Alteração das regras para concessão de pensões
Situação: encaminhado
Acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos. Casamento deverá ter ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor. Cria uma escala para pagamento da pensão conforme a idade do cônjuge.
12) Alteração das regras de aposentadoria
Situação: encaminhado
Atualiza regramento previdenciário para concessão de benefícios, adequando-o à legislação federal.
13) Incentivo à não aposentadoria
Situação: encaminhado
Servidores em condições de se aposentar podem reduzir carga horária em 25% - sem redução de salário. Objetivo é reduzir custo de reposição de pessoal.
