Os polêmicos projetos que alteram a carreira e as regras de aposentadoria e pensão dos servidores de Porto Alegre, enviados pela gestão de Nelson Marchezan à Câmara Municipal, economizariam pelo menos R$ 135 milhões do tesouro ao longo de quatro anos.
A limitação a vantagens como avanços salariais e incorporação de benefícios é apontada por Marchezan como uma medida necessária para reduzir o déficit do município — R$ 708 milhões neste ano, conforme previsão da prefeitura — mas definida como um ataque aos servidores por representantes da categoria, que chegaram a deflagrar uma greve no ano passado para combater as mudanças. A expectativa é de que as propostas sejam analisadas em plenário ao longo das próximas semanas.
A pedido de GaúchaZH, técnicos do município detalharam o impacto individual dos projetos que envolvem o funcionalismo. Uma das medidas com maior efeito — tanto sobre os cofres da prefeitura quanto a carreira dos servidores — seria a extinção dos adicionais por tempo de serviço. A eliminação dos reajustes de 15% e de 10% aos 15 e aos 25 anos de carreira, respectivamente, geraria uma economia de R$ 59,5 milhões até 2021 (último ano do Plano Plurianual elaborado pela atual gestão).
Outra alteração de alto impacto envolve mudanças nos regimes especiais de trabalho, pelos quais servidores recebem a mais para cumprir mais horas de trabalho do que o previsto. A aprovação de restrições ao acúmulo de vantagens representaria R$ 27,7 milhões em quatro anos. A tramitação das propostas, porém, deverá enfrentar novamente uma ferrenha oposição dos municipários.
— O prefeito parece ter convicção de que, se há problemas de orçamento, a culpa é do funcionalismo. Tenta fazer caixa retirando direitos históricos e mexendo de forma incisiva no plano de carreira. Em nenhum momento, fomos chamados a dialogar, e a prefeitura jamais conseguiu provar que está quebrada de fato — sustenta Alberto Terres, diretor-geral do Sindicato dos Municipários (Simpa).
A categoria tem uma assembleia marcada para o dia 17, às 18h, e não descarta voltar a discutir uma paralisação. O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, sustenta que as iniciativas — que incluem mudanças em regras de pensão, aposentadoria e aposentadoria complementar — seguem medidas que já foram tomadas por outros níveis de governo, como União e Estado, para equilibrar contas.
— É importante ressaltar que todos os direitos adquiridos estão preservados. As mudanças valem daqui para frente. Em casos como a aposentadoria complementar, há benefício para o município e para o servidor — entende Busatto.
O impacto dos projetos
CARREIRA
Avanços da folha de pagamento
a) Restrição aos avanços trienais
O que é
Hoje, a cada três anos, os servidores recebem uma parcela de 5% sobre o vencimento básico, sem limite. Pela proposta, o avanço passaria a ser de 3% a cada cinco anos _ limitado a um número máximo de oito avanços. Ficam mantidos os avanços já concedidos. Por uma regra de transição, quem já completou mais de 50% do tempo para receber o triênio poderia garantir o benefício, desde que não ultrapasse o limite de oito avanços.
Impacto financeiro
R$ 111,5 mil em 2018 e, até 2021, valor acumulado de R$ 2,9 milhões.
Servidores atingidos
16.351 (efetivos, celetistas e CCs)
b) Extinção do adicional por tempo de serviço
O que é
O projeto alimina adicionais automáticos recebidos hoje pelos servidores: 15% de aumento ao completar 15 anos de serviço e mais 10% ao fazer 25 anos. Adicionais já concedidos seriam mantidos. Como regra de transição, seriam concedidos percentuais proporcionais ao tempo de serviço até a lei entrar em vigor.
Impacto financeiro
R$ 59,5 milhões até 2021
Servidores atingidos
12.039
Mudança na incorporação das funções gratificadas
O que é
Hoje, após o servidor ocupar funções gratificadas por 10 anos, contínuos ou não, tem direito a incorporar a gratificação na ativa. Pela nova regra, as funções gratificadas seriam incorporadas proporcionalmente ao período em que forem exercidas, mas somente após um tempo mínimo de trabalho — 25 anos de serviço para as mulheres e 30 para os homens.
Impacto financeiro
R$ 7,5 milhões até 2021
Servidores atingidos
13.486
Mudança nos regimes especiais de trabalho
O que é
Servidores fazem concurso para uma carga de 20 ou 30 horas semanais, mas podem ser convocados para cumprir 40 horas por meio de regime especial — pelo qual recebem gratificação que pode ser incorporada após dois anos. As gratificações têm aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. O projeto prevê convocação por um ano, podendo ser renovada a critério da administração. As gratificações não teriam mais aumentos automáticos ao longo da carreira. O projeto também altera a carga horária de 30 para 40 horas semanais.
Impacto financeiro
R$ 3,1 milhões em 2018 e R$ 27,7 milhões até 2021.
Servidores atingidos
12.848
Extinção da licença-prêmio
O que é
O servidor tem 18 dias a mais de liberação do trabalho, somados às férias regulares, resultando em 48 dias por ano. Isso significa que, em 35 anos, cada servidor tem direito a um ano e nove meses sem trabalhar, além das férias e licenças médicas. A proposta suprime a licença.
Impacto financeiro
Não informado
Servidores atingidos
Não informado
PREVIDÊNCIA E PENSÕES
Incentivo à não aposentadoria
O que é
O projeto incentiva que os servidores que já têm os requisitos para aposentadoria permaneçam trabalhando com redução de 25% na carga horária. Com isso, o município pretende evitar a necessidade de contratar um novo servidor, além de seguir pagando o recém-aposentado.
Impacto financeiro
Não calculado. A prefeitura argumenta que vai depender de quantos servidores optarão pelo incentivo, a respectiva remuneração deles e o tempo em que permanecerão em atividade.
Servidores atingidos
1,5 mil completarão os requisitos necessários para se aposentar neste ano e poderiam optar pelo incentivo.
Alterações nas regras de pensão
O que é
O projeto restringe os critérios para pagamento da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a), que hoje é vitalícia. Passariam a valer os seguintes critérios:
- Direito a quatro meses de recebimento para cônjuge ou companheiro(a) em que o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou se o segurado tiver até 18 contribuições na data da morte— exceto se decorrente de doença profissional, do trabalho ou de morte violenta em razão de acidente de qualquer natureza, situação em que o prazo de recebimento da pensão será o dobro dos prazos previstos de acordo com as idades.
- Período de recebimento conforme a idade:
Por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade
Por seis anos, para 21 a 26 anos de idade
Por 10 anos, para 27 a 29 anos de idade
Por 15 anos, para 30 a 40 anos de idade
Por 20 anos, para 41 a 43 anos de idade
Vitalícia, para quem tiver 44 anos ou mais
Obs.: se o(a) companheiro(a) ficar inválido no decorrer dos prazos em que estiverem recebendo a pensão, não terá sua cota interrompida.
Impacto financeiro
Cerca de R$ 1,5 milhão ao ano
Servidores atingidos
Todos os cerca de 15,3 mil ativos
Alterações na Previdência Complementar
O que é
O município garantirá a aposentadoria dos novos servidores até o limite do teto do INSS (R$ 5.646). Acima desse valor, o servidor poderá receber na aposentadoria aquilo que poupar a mais ao longo do período na ativa. Haveria ainda possibilidade de migração — calcula-se que cerca de 35% dos servidores do regime de capitalização que ganham acima do teto possam migrar — cerca de 1,2 mil pessoas.
Impacto financeiro
Cerca de 11 milhões por ano
Servidores atingidos
Estima-se migração de 1,2 mil servidores do atual regime de capitalização e o ingresso de aproximadamente 700 novos servidores que recebem acima do teto em um período de dois a quatro anos.
Alterações das regras de aposentadoria
O que é
O projeto tem por objetivo atualizar as regras da Previdência municipal, ajustando o texto da norma a reformas constitucionais, atualizar o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis e modificar a data inicial da aposentadoria por invalidez. A proposta também exige prazo mínimo para recebimento de qualquer vantagem a ser incorporada aos proventos, impedindo a concessão de vantagens a servidores ativos no momento da aposentadoria com o fim exclusivo de aumentar o benefício.
Impacto financeiro
Não informado.
Servidores atingidos
Todos os cerca de 15,3 mil servidores na ativa. Não há impacto para quem já está aposentado.
