As divergências que o projeto de revisão do IPTU de Porto Alegre têm gerado entre os vereadores não se repetem em relação às duas primeiras propostas votadas do pacote enviado por Nelson Marchezan à Câmara Municipal. Depois de adequações no ISSQN serem aprovadas por 33 a 0 na semana passada, o governo conseguiu garantir a criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) nesta quarta-feira (27). Em sessão extraordinária, pela manhã, o projeto do Executivo foi aprovado por 28 a 0.
O texto define que, na relação, estarão pendências de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do município. Essas pendências podem ser de três tipos: obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; ausência de prestação de contas (exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio), acordo ou contrato; e omissão no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada ou que dessa parceria tenham sido as contas rejeitadas pela administração pública.
A existência de registro no Cadin terá consequências. Ela impede que os órgãos e entidades da administração municipal pratiquem com os inadimplentes atos como convênios e acordos com desembolso de recursos financeiros, repasses por convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de incentivos fiscais e financeiro e celebração de parceria por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.
Cinco emendas que alteram a redação do projeto foram aprovadas pelos vereadores e seguirão para análise do prefeito Marchezan, que poderá sancioná-las ou vetá-las.
