O primeiro projeto, de um conjunto de seis que devem ser votados em regime de urgência até o recesso dos vereadores, foi aprovado nesta quarta-feira (20) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta do Executivo altera regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A mudança no Código Tributário do Município revoga benefícios fiscais do ISSQN para a legislação federal que trata do assunto, sancionada em 2003. O texto aprovado diz que nenhum serviço prestado em Porto Alegre poderá ter alíquota de ISSQN inferior a 2%. O objetivo é evitar guerra fiscal entre municípios.
O texto também retira a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal, possibilita a baixa de ofício da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a declaração mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de três anos ininterruptos e permite a notificação por meio eletrônico. Além disso, inclui e esclarece serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN.
O projeto recebeu quatro emendas. Uma foi aprovada na segunda-feira (18) e as outras três rejeitadas nesta quarta-feira.
Emenda 1 (aprovada): esclarece na lei que aos profissionais liberais habilitados se aplicará o ISSQN, seguindo o decreto com o valor fixo para cada profissional. E para fins de recolhimento de imposto não serão consideradas de caráter empresarial ou natureza comercial aquelas sociedades cuja a legislação específica vede a forma ou características mercantis.
Emenda 2 (rejeitada): previa que o incremento da receita recorrente desta lei seria excluído dos valores pagos a título de gratificação a servidores do município.
Emenda 3 (rejeitada): estabelecia que, na prestação de serviços, no montante da receita bruta, seriam deduzidos ou valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios desde que fosse respeitado o limite mínimo de 2%.
Emenda 4 (rejeitada): definia que sobre os serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, hotéis residência, hotelaria marítima, motéis, pensões e assemelhados a alíquota seria de 4%.
Os próximos projetos a serem votados antes do recesso de julho são de criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal e do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Depois, serão apreciados o texto que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores e o que cria e extingue fundos públicos (além de estabelecer novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal). Por último, ficará a atualização da planta genérica de valores do IPTU.
