O Congresso Nacional prevê a realização de um sessão conjunta, nesta quarta-feira (18), a partir das 10h, no plenário da Câmara dos Deputados, para votar como prioridade o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de propostas que abrem créditos extraordinários ao orçamento de 2024. A votação ocorrerá em um cenário de disputas envolvendo controle de gastos pelo governo e regras para execução de emendas parlamentares.
A LDO é renovada todos os anos. É votada no ano anterior ao seu exercício, ou seja: neste ano, os parlamentares analisam a proposta do governo sobre a forma da aplicação do recurso público em 2025.
A lei estabelece parâmetros de investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura, suporte social e fomento aos setores da economia privada. Aquilo que não estiver previsto na LDO não poderá ser executado no orçamento público, o que atribui caráter estratégico à matéria.
O texto que chegará ao plenário teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) há duas semanas. Relator na comissão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) protocolou o relatório final na noite de domingo (15), o qual precisa estar aprovado pela CMO antes de ser apreciado e votado na sessão conjunta do Congresso.
Déficit zero e salário mínimo
A proposta em debate trabalha com uma previsão total de orçamento de R$ 5,86 trilhões para o ano que vem, e define o limite das despesas primárias em R$ 2,24 trilhões.
A LDO 2025 estabelece uma meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas, ou seja: integra a proposta de déficit zero do governo federal e o plano de apresentar ao setor privado uma capacidade de gerir as contas públicas sem extrapolar os gastos previstos no orçamento.
Conforme as contas do governo, o salário mínimo poderá ser fixado em R$ 1.509,00.
Emendas parlamentares
O impasse sobre as novas regras para destinação de emendas parlamentares e a intenção de esclarecer, na LDO, o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações ao orçamento para 2025 tem provocado divergências na construção do texto final.
Em agosto desse ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas. No começo de dezembro, Dino autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Antes disso, em novembro, senadores e deputados aprovaram um projeto de lei complementar, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao orçamento, incluindo as chamadas "emendas Pix", que são transferências especiais diretas do caixa da União para Estados e municípios.
Na semana passada, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
No relatório da LDO, Confúcio Moura fez alguns ajustes nas regras a partir dessas novas decisões. O relator acrescentou que é preciso definir melhor o que são projetos “estruturantes”, que são aqueles permitidos para as emendas de bancadas estaduais, e também definir os projetos de caráter nacional ou regional, que são os permitidos para as emendas de comissões da Câmara e do Senado. No caso dos estruturantes, o senador afirmou que a base deve ser o Plano Plurianual 2024-2027.
Outras matérias na sessão
Também estão previstas para a sessão conjunta do Congresso nesta quarta votações de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Uma das propostas, que trata do valor do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, também deverá provocar debates mais intensos entre as forças de situação, oposição e os diferentes agrupamentos partidários que compõem as casas legislativas. O relator atendeu a pedidos do governo e incluiu no seu parecer o modelo de correção conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduz o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as bases para a elaboração e execução do orçamento da União para o ano seguinte. A proposta visa definir metas e prioridades da administração pública federal, organizar a estrutura dos orçamentos constitucionais, como da Saúde e da Educação, por exemplo.
Além disso, busca regular as transferências para os demais poderes, Estados e municípios, tutelar a dívida pública, controlar despesas com pessoal, definir a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, e garantir a transparência e fiscalização pelo Poder Legislativo.
