O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, o qual prevê déficit zero nas contas públicas.
O salário mínimo foi fixado em R$ 1.509, uma alta de 6,87%. A regra atual determina que o mínimo seja corrigido pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes, o que força um aumento real (acima da inflação) quando há crescimento econômico do país.
A meta fiscal do próximo ano prevê que o Executivo terá de equilibrar receitas e despesas, alcançando o déficit zero. Há, porém, uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos, o equivalente a cerca de R$ 30 bilhões.
O alvo de 2025, porém, já foi mais ambicioso: exigia que as contas voltassem ao azul no próximo ano, com superávit de 0,5% do PIB. Essa previsão acabou sendo alterada pelo governo em abril, diante de frustrações na arrecadação e do forte crescimento do gasto obrigatório.
Para fechar as contas, a equipe econômica segue apostando no aumento de arrecadação. Dentre as receitas extras previstas, há a previsão de R$ 21 bilhões provenientes do aumento de tributo sobre empresas, sobretudo bancos, além de uma taxação maior sobre a remuneração de acionistas.
Essa previsão está contida em projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na tarde desta sexta-feira (30). O texto — que já é alvo de duras críticas por parte de entidades empresariais e parlamentares — eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Pressionado a apresentar medidas pelo lado do gasto, e não apenas da arrecadação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em programas sociais e previdenciários no próximo ano.
As alterações, porém, focam apenas em pente-fino com exigência de biometria, revisões cadastrais e maior foco em perícias, sem alterações estruturais nas despesas obrigatórias — que crescem acima do limite do novo arcabouço fiscal.
Novo PAC
O governo Lula propôs um valor de R$ 60,5 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em 2025, valor um pouco inferior ao proposto no projeto de 2024 (R$ 61,3 bilhões), na tentativa de recuperar verbas cortadas pelo Congresso Nacional. No ano passado, o Legislativo cortou verbas do programa para turbinar emendas, deixando o PAC com R$ 54 bilhões.
O Ministério dos Transportes é o órgão que concentra o maior volume de investimentos da Esplanada, com uma previsão de R$ 15,1 bilhões.
Alta do PIB
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 2,64%. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, enviado ao Congresso em abril e ainda não aprovado, a previsão era de 2,80%. No último Relatório Focus, economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um crescimento de 1,86% na economia no próximo ano.
A projeção da PLOA para a inflação medida pelo IPCA em 2025 é de 3,30%, ante 3,10% estimado no PLDO e 3,93% no Focus. O INPC — parâmetro usado para a correção do salário mínimo — para 2025 será de 3,5%. No PLDO, a estimativa era de 3,00%.
A estimativa da equipe econômica para a taxa básica de juros é de que a Selic termine o ano com média de 9,61%, ante 8,05% no PLDO. No Focus, a projeção de mercado é de que a taxa básica de juros, atualmente em 10,50%, encerre 2025 em 10,00%.
Em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta o presidente da República informa o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei orçamentária anual de 2025. A edição não traz a íntegra do PL, só a mensagem sobre o envio.
