Uma reunião realizada nesta terça-feira (20) resultou em um acordo, oficializado por meio de nota conjunta, entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, a respeito da destinação de recursos do orçamento da União por meio de emendas parlamentares.
Alguns tipos de emendas tiveram os pagamentos suspensos nas últimas semanas por decisões liminares do ministro do STF Flávio Dino, depois referendadas pelo plenário da Corte. A situação levou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), a ameaçar retaliação contra os magistrados, com a tramitação de projetos que poderiam reduzir os poderes deles.
O encontro desta terça foi convocado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contou com a presença de todos os ministros do Supremo, de Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Pela nota conjunta de STF e Congresso publicada após a reunião, ficou decidido que os pagamentos das emendas serão mantidos, mas com novas regras e necessidade de transparência. Confira abaixo o que foi decidido:
Emendas individuais
Como funcionam
São impositivas, o parlamentar precisa indicar a localidade que receberá o recurso e seu nome aparecerá como autor da indicação.
Valor
O total autorizado para este ano é de R$ 25 bilhões. Cada deputado tem direito a indicar a destinação de R$ 37,9 milhões, enquanto cada senador define a aplicação de R$ 69,6 milhões.
O que foi decidido
Serão mantidas e permanecerão impositivas, mas serão definidas novas regras em um prazo de 10 dias.
Transferências especiais (emendas Pix)
Como funcionam
Correspondem a uma modalidade de emendas individuais e são impositivas, mas neste caso os valores são transferidos diretamente aos caixas de Estados e prefeituras, sem a necessidade de convênios com o governo federal. Também não é obrigatório indicar como o valor será usado.
Valor
Corresponde a R$ 8,2 bilhões do total reservado para as emendas individuais este ano.
O que foi decidido
Serão mantidas e permanecerão impositivas, mas será necessário indicar o destino do recurso e priorizar obras inacabadas, além de apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas de comissões
Como funcionam
Não são impositivas e as indicações cabem às comissões temáticas da Câmara e do Senado. A comissão responsável pela indicação e a destinação são identificadas, mas não os parlamentares que integram os colegiados e influenciaram na decisão.
Valor
Estão previstos R$ 11 bilhões em 2024.
O que foi decidido
Os valores deverão ser destinados a "projetos estruturantes" em cada Estado e nenhum parlamentar poderá apadrinhar individualmente os recursos.
Emendas de bancadas
Como funcionam
São impositivas e a indicação cabe às bancadas estaduais no Congresso.
Valor
Estão previstos R$ 8,5 bilhões em 2024. Cada Estado pode indicar cerca R$ 316,9 milhões.
O que foi decidido
Os valores deverão ser destinados a projetos de interesse nacional ou regional. Um regramento deverá ser criado em um prazo de 10 dias.
