Em reunião promovida nesta terça-feira (20) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, com a presença dos 11 ministros da Casa, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Em nota conjunta com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Supremo definiu que as chamadas "emendas Pix" serão mantidas com o critério de impositividade (execução obrigatória). No entanto, será necessária a identificação prévia do destino dos recursos, com prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
As emendas individuais também serão mantidas com o critério de impositividade, conforme regras a serem estabelecidas em até 10 dias, em acordo entre o Executivo e o Legislativo.
Quanto às emendas de bancada, ficou decidido que elas serão direcionadas a projetos "estruturantes" em cada Estado e no Distrito Federal, conforme a definição das bancadas, sendo proibida a individualização dos recursos por parte de um parlamentar.
Já as emendas das comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser voltadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos a serem definidos igualmente entre o Legislativo e o Executivo em até 10 dias.
Decisões de Dino
O encontro foi promovido por Barroso em meio às decisões do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que suspenderam o pagamento das emendas impositivas de deputados e senadores, do orçamento da União.
O evento é tratado como reunião institucional para tentar pacificar a relação do Supremo com o Congresso após a suspensão das emendas.
Na semana passada, após as decisões de Dino, Lira encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021 que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna "impossível" o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas "emendas Pix". Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para Estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).
