O Senado tentará votar nesta terça-feira (20) o projeto de lei que estabelece o regime de transição para a retomada da tributação sobre a folha de pagamento de empresas de 17 setores econômicos. A votação, que estava prevista para a semana passada mas foi adiada, depende de acordo sobre o pacote de medidas de compensação apresentado pelo relator, o líder de governo Jaques Wagner (PT-BA), que inclui aumento na tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A sessão está prevista para começar às 14h.
Segundo o relatório de Wagner, a cobrança sobre o JCP passaria de 15% para 20%. O mecanismo, muito utilizado por empresas de capital aberto, permite que os lucros distribuídos a acionistas seja enquadrado como despesa e, portanto, abatido do Imposto de Renda. Setores como o de telecomunicações criticaram a proposta.
O objetivo das medidas previstas pelo relator é compensar o impacto da prorrogação da desoneração até 2027, estimado em R$ 25 bilhões apenas este ano. O pacote também prevê o endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a atividade, entre outros. O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que chegou a ser cogitado, ficou de fora do texto.
A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O projeto em discussão prevê a retomada gradual da cobrança a partir do ano que vem.
O que prevê o relatório
Como fica a desoneração
O texto mantém a desoneração integral da folha das empresas em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir do ano que vem: 5% em 2025, 10% em 2026 e 20% em 2027.
Em relação à folha das prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes, o relatório estabelece a manutenção da alíquota de 8% este ano e um aumento gradual a partir do ano que vem: 12% e 2025, 16% em 2026 e 20% em 2027.
As principais medidas de compensação
- Aumento na cobrança de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
- Endurecimento no BPC e seguro-defeso
- Atualização de bens no Imposto de Renda
- Repatriação de ativos mantidos no Exterior
- Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras
- Pente-fino no INSS e em programas sociais
- Uso de depósitos judiciais esquecidos
- Programa de cadastro dos benefícios fiscais
O que é a política de desoneração
A política de desoneração foi criada em 2011, no governo de Dilma Rousseff, como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
Os 17 setores econômicos afetados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
