Coube ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, dar o pontapé inicial para acabar com uma das mais nocivas práticas do Congresso: o avanço sobre o orçamento, por meio de emendas impositivas, parte delas enviadas para Estados e municípios por meio de Pix, sem que exista projeto, programa ou convênio específico para a obra que se pretende financiar.
Dino barrou as emendas até que se chegue a uma forma de dar transparência ao destino dos recursos públicos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiu nas tamancas e ameaçou fazer retaliação. Com o Supremo, barrando a liberação de recursos para o Judiciário e colocando em votação projetos que tiram poder dos ministros da Corte. Com o Executivo, desenterrando as chamadas pautas-bomba. E o que são pautas-bomba? São projetos que desorganizam as contas públicas e dificultam o ajuste fiscal.
As emendas, que nos últimos anos cresceram a níveis estratosféricos, são uma forma de campanha permanente, que dificulta a renovação. Há deputados e senadores que nada fazem além de distribuir emendas, como se fossem donos do dinheiro.
Freio nos superpoderes do Supremo
O impasse provocado pela decisão de Dino deve servir não apenas para recolocar as emendas em um patamar aceitável, mas também para reduzir os superpoderes dos ministros do Supremo.
Por linhas tortas, a guerra das emendas deve ter efeito positivo. Lira deve colocar em votação proposta que restringe as decisões monocráticas de ministros. Por ser intérprete da Constituição, a Corte precisa expressar o pensamento da maioria dos seus membros.
Se é positivo colocar limite nas decisões individuais de ministros do Supremo, o mesmo não se pode dizer da proposta de o Congresso poder sustar posições do plenário da Corte com os votos de dois terços da Câmara e do Senado. Considerando-se a desqualificação da maioria dos parlamentares em matéria constitucional, o risco é de caos.
