Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta (12), o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse que cabe às autoridades da Bahia explicar as circunstâncias da morte de Adriano da Nóbrega, ex-capitão da Polícia Militar (PM) suspeito de chefiar uma milícia no Rio de Janeiro.
Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Adriano foi morto no último domingo (9) durante uma operação policial. O ex-capitão foi encontrado no município de Esplanada e, segundo a pasta, quando os policiais chegaram ao local, o miliciano teria disparado e acabou ferido na troca de tiros.
Moro falou sobre o caso na comissão especial da Câmara sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o cumprimento da pena após condenação em segunda instância em sessão que durou cerca de quatro horas.
Ele foi questionado sobre a ausência do nome de Adriano na lista dos criminosos mais procurados do Brasil divulgada pelo Ministério da Justiça há duas semanas. À época, a pasta justificou que Adriano não respondia a acusações interestaduais, mas a relação incluía outros dois milicianos do Rio de Janeiro.
— Essa pessoa específica (Adriano) não entrou e se vê que nem sequer era necessário porque essa pessoa foi encontrada poucos dias depois pela polícia do Estado da Bahia. E aí, lamentavelmente, nas circunstâncias que vão ser esclarecidas pela polícia daquele Estado, acabou sendo vitimado — disse.
— Uma lista dos mais procurados não é uma lista de todos os procurados e havia razões específicas para essa pessoa não ser incluída — continuou Moro, sem dar detalhes sobre os motivos pelos quais ele não entrou na relação.
Além de ser acusado de comandar a mais antiga milícia do Rio, o ex-capitão também era suspeito de integrar um grupo de assassinos profissionais do Estado. Adriano também tinha ligações com a família Bolsonaro. Ele teve duas parentes nomeadas no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL-RJ) e foi condecorado pelo parlamentar quando ele era deputado estadual.
Adriano estava foragido havia mais de um ano. O advogado dele, Paulo Catta Preta, afirma que o ex-capitão dizia temer ser alvo de uma "queima de arquivo".
Sessão acabou em tumulto
Ao final da audiência, Moro foi alvo de críticas do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que o acusou de ser "capanga de milícias" e da "família Bolsonaro". O parlamentar insinuou que o ministro teria interferido nos trabalhos da Polícia Federal (PF), que isentaram Flávio da suspeita de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica em inquérito eleitoral que investiga as negociações de imóveis feitas pelo filho mais velho do presidente e sua declaração de bens na eleição de 2018.
O resultado da PF contraria apuração da promotoria do Rio, que investiga Flavio por esses crimes no bojo das investigações do esquema de rachadinha — em que funcionários dão parte de seu salário ao parlamentar — no seu gabinete na Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj). Moro respondeu a Braga chamando-o de "desqualificado para o exercício do cargo de deputado" e disse que "não há fato que possa ser invocado" dizendo que ele protegeu alguém.
Moro e Braga foram repreendidos pelo presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-SP), pelas ofensas, mas houve um princípio de tumulto no colegiado. O deputado Éder Mauro (PSD-BA) saiu em defesa de Moro e bateu boca com Braga. Ambos precisaram ser contidos por seguranças.
Mais cedo, Moro disse que não se opõe à previsão de o cumprimento da pena após condenação em segunda instância valha para processos na esfera cível, desde que também se aplique a norma a casos criminais.
— Se houver maioria suficiente no parlamento para aprovar (a regra) para os casos criminais e cíveis, sou favorável. Não podemos ter medo da Justiça — afirmou Moro.
O ministro disse, porém, que se não for possível aprovar a regra para casos cíveis, que ela seja aprovada ao menos para os criminais.
A proposta que está em análise pela Câmara leva o trânsito em julgado — momento em que não há mais chances de recurso — para a segunda instância, quando os casos passam a ser analisados por mais de juiz em um colegiado.
Para isso, a ideia dos deputados é acabar com a figura dos recursos extraordinários e especiais, que são impetrados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente e os transforma em ações autônomas. A regra é polêmica porque atinge os casos tributários e anteciparia, por exemplo, o pagamento de precatórios e dívidas pela União, Estados e instituições financeiras quando condenados pela Justiça.
— Não importa a cor do gato, o importante é que pegue o rato — disse. — A minha ponderação é que ela (a regra do cumprimento da pena) é mais relevante para os casos criminais. Então, se não houver condições políticas de se aplicar a todos (os ramos do direito), que se aplique aos criminais — acrescentou.
Na audiência, o ministro defendeu que nos casos criminais, a lei valha para todos os processos em curso.
— Tem que valer para todos os casos pendentes, independentemente da fase que se encontram. Deveria valer para todo mundo, mas, claro, é um cálculo que deveria ser feito pelo parlamento — afirmou.
Por essa tese, a regra seria aplicada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto em novembro do ano passado após o STF decidir que o cumprimento da pena não é obrigatório antes do trânsito em julgado. Lula passou 580 dias presos após ser condenado pelo TRF-4 no caso do triplex de Guarujá.
Moro também voltou a criticar a decisão do STF.
— Acho que o Supremo errou na mudança da jurisprudência, com todo o respeito — defendeu.
