Pressionado a votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir a prisão após condenação em segunda instância, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), propôs nesta terça-feira (12) que se faça uma nova Assembleia Nacional Constituinte para que a Carta Magna seja reescrita.
— A gente podia fazer uma nova (Assembleia Nacional) Constituinte. Todo mundo renunciava aos mandatos e a gente fazia uma nova Constituinte. Estou disposto a fazer. Se for para o bem do Brasil, a gente faz uma Constituinte — afirmou pela manhã.
Indagado se este era o momento oportuno para se fazer isso, ele respondeu:
— Se for esta a prioridade...
Após a entrevista, a reportagem questionou a presidência do Senado sobre a declaração de Alcolumbre. A assessoria de imprensa do senador informou que ele havia sido irônico ao propor uma nova Constituinte. Contudo, no início da tarde, Alcolumbre foi novamente abordado por jornalistas e negou que tenha sido irônico.
— Não (falei com ironia). Eu quero consultar os líderes. Vou consultar. De repente os líderes podem concordar, vai que dá certo — afirmou.
O presidente do Senado se mantinha em silêncio sobre o tema desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a prisão após condenação em segunda instância, em decisão proferida na última quinta-feira (7). Senadores que querem reverter a decisão do STF ameaçam obstruir as votações para pressionar Alcolumbre.
Um grupo de 43 senadores (53% do total), que já havia assinado uma carta a favor da manutenção da prisão em segunda instância destinada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quer ver a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votada em plenário até a semana que vem.
Uma ala do grupo quer que Alcolumbre aprecie a matéria já nesta terça-feira, mesmo sem um relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode ser apresentado em plenário. Os senadores que defendem esta medida dizem que a obstrução pode começar de imediato, o que comprometeria a votação dos destaques que foram apresentados para alterar a PEC paralela da reforma da Previdência, cuja votação está prevista para a tarde de terça.
Caso Alcolumbre não ceda à pressão nesta semana mais curta por causa da reunião de cúpula dos Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul— em Brasília, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), pautará a PEC para apreciação na comissão no próximo dia 20, uma quarta-feira. Como deve haver pedido de vista, a votação na comissão ficaria para o dia 27 de novembro. O Legislativo funciona até o dia 23 de dezembro.
Além da emenda constitucional, Tebet deve pautar também o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) tratando do pacote anticrime do governo. Este texto traz uma alteração que garante a prisão após condenação em segunda instância, mas alterando o Código de Processo Penal. Esta mudança é mais fácil porque não exige 49 votos, mínimo necessário para aprovação de uma PEC.
Por projeto de lei que precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado, seria alterado o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".
A PEC defende a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores (STJ e STF), o juiz pode atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau. Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.
Davi Alcolumbre disse ter ouvido opiniões divergentes a respeito de esta ser ou não uma alteração de uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser alteradas por PECs, apenas por uma Assembleia Nacional Constituinte.
— Não é ambiente, não é pressão. Muita gente está falando em relação se é ou não cláusula pétrea a mudança da emenda constitucional em relação à questão da segunda instância. De fato, conversei com vários consultores. Apesar de algumas manifestações contrárias, há uma divergência enorme e esta matéria pode, lá na frente, ser judicializada de novo e aí criar mais um impasse a uma medida feita pelo Legislativo e acabar depois sendo questionada no Judiciário. Então, alguns falam que ela (a PEC) não interfere, outros falam que interfere. Mesmo mencionando outros artigos, eles se reemitem ao quinto. E como o 5º é cláusula pétrea, a gente continua num impasse — afirmou Alcoulumbre.
— Quando falei para vocês, mais cedo, em relação a propor uma nova Constituinte, eu acho que há muitos anos, eu estou há 19 anos no Parlamento, volta e meia o debate da Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente este impasse, essas observações e estes conflitos, novamente quero trazer o debate da nova Constituinte para este momento importante da história nacional — afirmou o presidente do Senado.
Alcolumbre, contudo, não quis dar sua opinião pessoal sobre o assunto.
— Eu acho o que a maioria achar — disse.
Simone Tebet, presidente da CCJ, não quis comentar as declarações do presidente do Senado. Favorável à PEC, ela disse entender que não se trata de alteração de cláusula pétrea e defendeu que não se contamine o debate com a politização em torno da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— O fator Lula contamina o processo e tira a racionalidade do debate. Precisamos desfulanizar, deixar de trazer o fator Lula para esta discussão racional — afirmou a senadora.
