O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta quinta-feira (7) que o Legislativo não deve avançar com as propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância.
Nesta quinta (7), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado).
Maia também indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.
— A gente tem que tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso (segunda instância) em março. (Apreciar as propostas) Logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso — afirmou Maia.
Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado.
Segundo Maia, os parlamentares tiveram oito meses para analisar as propostas que estão no Legislativo e regulamentar a prisão após segunda instância.
O presidente da Câmara afirmou que "os deputados mais próximos ao governo seguraram" por oito meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
— Quando o Supremo resolve pautar (o tema), eles resolvem tratar (da proposta). Não pode ser assim — disse Maia.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada.
No dia 28, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores.
Pela proposta, elogiada por Maia, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
— O que a gente precisa é criar os instrumentos, como o próprio presidente Toffoli propôs, para resolver a questão das prescrições — afirmou. — Precisamos organizar as leis para que essa parte da sociedade que vai rejeitar a decisão do Supremo veja a modernização das leis.
