A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Responsável por ditar o ritmo e a pauta de votações na Casa, Maia afirmou nesta terça-feira (29) que colocará o tema em discussão.
— Acho que é uma ideia importante que veio do ministro Toffoli e de outros ministros do Supremo para que se possa dar clareza para que a intenção sempre do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C — disse o presidente da Câmara.
Em um processo judicial, os recursos podem ser usados como medidas protelatórias. Assim, o caso não é encerrado e o réu ganha tempo. É possível postergar até que se atinja a prescrição, quando não cabe mais punição.
Toffoli enviou nesta segunda-feira (28) ofícios a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugerindo uma alteração no Código Penal. Isso depende de aprovação do Congresso.
Ele defende que sejam interrompidos os prazos de prescrição quando houver recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
O objetivo do projeto é criar dificuldades para réus que podem pagar bons advogados e que conseguem entrar com recursos protelatórios.
— A maior preocupação de todos, que é a utilização desses recursos para se ganhar tempo para se explorar a prescrição, isso fica resolvido dentro desse projeto de lei que é proposto pelo ministro e que alguns deputados já tinham apresentado projetos ao longo dos últimos meses — afirmou Maia.
Segundo ele, há três ou quatro propostas já em tramitação e que podem avançar na Casa.
O Supremo está no meio do julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. O debate sobre o tema será retomado no próximo dia 7.
O placar parcial está em 4 a 3 a favor da prisão com execução antecipada da pena. A tendência é a corte formar maioria para mudar a jurisprudência vigente, que tem autorizado a prisão em segunda instância.
Para Maia, o projeto de lei que evita a prescrição de processos penais pode eliminar qualquer dúvida sobre a decisão que o Supremo tomar a respeito da prisão após condenação em segunda instância.
O presidente da Câmara, porém, não deu prazo para que a proposta comece a ser analisada pelos deputados.
