Após o terceiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa ações sobre prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, comentou que ainda não concluiu seu voto. O parecer de Toffoli é considerado decisivo, já que a tendência é que o julgamento — que deve ser retomado em novembro — termine empatado.
No passado, ele chegou a defender que réus só deveriam ser presos quando esgotadas todas as possibilidade de recursos. Na manga, guarda uma proposta intermediária, com previsão de prisão após a terceira instância. Ao ser questionado sobre tendências, desconversou, afirmando que irá apresentar posição que represente a instituição.
— Eu estou ainda pensando meu voto. Muitas vezes, o voto nosso na Presidência não é o mesmo voto de bancada. Eu penso assim em razão da responsabilidade da cadeira presidencial. É um voto que também tem o cargo da representação do tribunal como um todo. — disse.
Mais cedo, o relator do tema, ministro Marco Aurélio Mello, disse que não tinha dúvidas sobre o caminho a ser trilhado por Toffoli, dando a entender que será do presidente da Corte o voto que formará maioria contra a prisão em segunda instância.
A sessão desta quinta-feira (24) abriu com a manifestação de Rosa Weber. A tensão no plenário da Corte era consonante com o peso da posição da magistrada, já que o caminho de sua defesa era visto como uma incógnita. Em uma hora e meia, defendeu que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado dos processos.
— Essa é a escolha politico civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse. O STF é o guardião do texto constitucional, não seu autor.
Ela explicou que, no ano passado, durante julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi favorável à prisão após segunda instância por entender que atendia à jurisprudência então vigente no STF. O hábeas é um instrumento que não garante a extensão de decisões para outros processos.
No entanto, como a análise atual é de ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), com poder de rever o entendimento geral da Corte, ela apresentou sua convicção pessoal sobre o tema.
Na sequência, votou o ministro Luiz Fux. Ele começou sua manifestação elencando crimes emblemáticos para argumentar contra a prisão em segunda instância, como a morte da menina Isabella Nardoni e casos de corrupção desvendados pelo caso do Banestado e pela Operação Lava-Jato. Para justificar, defendeu que o direito não pode ser avesso à realidade dos fatos.
— Um homem é investigado, depois denunciado, depois condenado. Posteriormente, o tribunal de apelação confirma a condenação. Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas. Esse homem vai ingressar no STF com presunção de inocência?
O ministro Ricardo Lewandowski foi o último a falar. Em um voto rápido, de pouco mais de 10 minutos, resumiu seus argumentos falando da importância da presunção de inocência para a Corte, a mais importante salvaguarda do cidadão, segundo ele.
— A única saída legitima para qualquer crise, em um regime democrático, reside no incondicional respeito às normas constitucionais. Não se pode fazer política criminal contra a Constituição.
Até o momento, votaram a favor de prisões após segunda instância Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux. Eles deverão ser acompanhados por Cármen Lúcia quando o julgamento for retomado.
No grupo favorável à execução de pena somente após o trânsito em julgado, estão Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Deverá se somar a eles Gilmar Mendes e Celso de Mello.
