A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 20 votos a cinco, nesta quarta-feira (6) a proposta com mudanças à reforma da Previdência, que recebeu o aval do Congresso em outubro. Chamada de proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, o projeto inclui ajustes defendidos por senadores à reestruturação das regras de aposentadoria e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
O texto agora segue para plenário. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda tenta um acordo político para que a votação ocorra na tarde desta quarta. A votação, contudo, pode ficar para a próxima semana.
O principal objetivo dessa PEC é permitir que a reforma seja estendida para servidores estaduais e municipais.
Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões. Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.
Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma. O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou ainda a possibilidade de que Estados e municípios revejam essa decisão, também por meio de projeto de lei.
Nesta quarta, ele apresentou novas mudanças à PEC paralela, que beneficiam profissionais da área de segurança. A pedido do senador Major Olimpio (PSL-SP), o relator passou a permitir que agentes municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e peritos criminais possam ter regras de aposentadoria mais vantajosas.
A PEC paralela também flexibiliza a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade. É a população mais pobre que se aposenta nessa modalidade. Atualmente, essas mulheres precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Trabalhadores de renda mais alta e que conseguem se manter em um emprego formal por mais tempo se enquadram na aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará gradualmente após a transição da reforma da Previdência. Jereissati suavizou as regras para mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade.
Outra mudança prevista à reforma da Previdência é no tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho. A reestruturação já aprovada pelo Congresso estabelece um período de 20 anos de contribuição. A PEC paralela reduz essa exigência para 15 anos.
Jereissati também incluiu um artigo para que exportações rurais sejam taxadas como forma de contribuição previdenciária. Além disso, a PEC paralela prevê um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, deficiência ou doença neurodegenerativa.
O governo não divulgou uma estimativa atualizada do impacto do projeto nas contas públicas.
Por mexer na Constituição, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores e em dois turnos de votação. Após aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, que, no primeiro semestre, rejeitou a ideia de estender a reforma da Previdência a Estados e municípios.
