Aprovado no governo de José Ivo Sartori (MDB) e alvo de questionamentos jurídicos, o fechamento de 13 órgãos estaduais — 10 fundações, duas companhias e uma autarquia — segue inconcluso. Até agora, segundo a Comissão Especial de Modernização do Estado, cinco estabelecimentos deixaram de existir, seis estão em processo de extinção e dois continuam em atividade.
O número de demissões atingiu 24% dos empregados — a maioria tem estabilidade assegurada na Justiça. E a economia gerada no processo representou 54% do que estava previsto.
Em dezembro de 2015, a Fundação de Esporte e Lazer (Fundergs) foi a primeira a ter o encerramento chancelado na Assembleia. Um ano depois, em duas sessões marcadas por debates virulentos, outras 11 organizações tiveram o mesmo destino. A última a receber aval dos deputados para cerrar as portas foi a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), em abril de 2018.
Desde o início, a decisão de Sartori — em especial em relação às fundações — suscitou controvérsia. O fim das operações foi defendido como forma de racionalizar o Estado e contingenciar gastos, mas acabou desencadeando longa batalha nos tribunais, iniciada na virada de 2016 para 2017, com reflexos até hoje.
No decorrer de 2017, as demissões e a transferência de atividades passaram a depender de acordos trabalhistas coletivos para avançar. Foram meses de discussões, sucedidos por uma série de desdobramentos jurídicos. Em outubro daquele ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu os processos que impediam as liquidações. A partir dali, o governo pôde retomar os trâmites, mas uma nova leva de ações veio à tona.
— O segundo movimento dos trabalhadores foi pelo reconhecimento da estabilidade. O Estado entende que só é estável quem completou estágio probatório até 1998, mas o sindicato entrou com demandas requerendo essa condição para todos e, no fim de 2017, obteve liminar. A decisão manteve os empregados, mas não impediu os atos de extinção — afirma Andréia Über Espiñosa Drzewinski, procuradora do Estado e coordenadora da comissão especial.
Os funcionários foram absorvidos e realocados e, em abril deste ano, a PGE e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do RS (Semapi) firmaram acordo mediado pela Justiça do Trabalho. O compromisso preserva todos os empregos até decisão final do STF. Em troca, o Semapi não irá judicializar o corte de benefícios até então garantidos por acordos coletivos nas fundações.
— Lá atrás, dizíamos que as extinções não trariam economia porque as pessoas tinham estabilidade. A vida provou que estávamos certos. Agora temos de resolver as condições de trabalho desses profissionais. Muitos estão em áreas sem afinidade, e quem perde com isso é o Estado. Já deu para perceber que o atual governo está aberto ao diálogo, o que é positivo. Estamos tendo muita delicadeza no trato, porque acreditamos que agora pode ser diferente — ressalta Mara Feltes, diretora do Semapi.
A preocupação em evitar desvios de função, segundo Andréia, é compartilhada pelo Palácio Piratini. A procuradora diz que a comissão especial está acompanhando a situação e que o objetivo "não é prejudicar o serviço público nem os servidores". Em paralelo, as extinções prosseguem, sem prazo definido.
Mais do que economia de recursos, o processo significa, nas palavras da procuradora, "a modernização do Estado". Estimado em R$ 76,5 milhões em 2018, o valor poupado com as mudanças realizadas equivale a apenas 2,8% do déficit registrado no ano.
— Nem tudo se concluiu e boa parte dos vínculos de emprego se manterão além do previsto, mas o resultado é positivo em termos de reorganização administrativa, de melhoria da estrutura pública — conclui Andréia.
