O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado derrubou novamente, na quinta-feira (19), o congelamento do orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Em decisão liminar, o desembargador Rui Portanova atendeu pedido do Ministério Público (MP) e considerou inconstitucional parte da Lei Orçamentária aprovada pelos deputados e que previa reajuste zero no repasse a outros poderes.  A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa vão recorrer da decisão.