O governador Eduardo Leite foi ao gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na noite desta terça-feira (27), entregar pessoalmente o recurso à decisão do Tribunal de Justiça (TJRS) que suspendeu o congelamento do repasse de recursos aos três poderes. A contenção de gastos foi adotada pelo Piratini em função da crise fiscal que tem obrigado o Estado a parcelar os salários de servidores do Executivo e atrasar diversos repasses.
O recurso será analisado individualmente por Toffoli, que não quis antecipar qualquer informação. O governo gaúcho tem expectativa de que a decisão seja tomada até a próxima semana.
Para Leite, os orçamentos do Judiciário e do Legislativo têm espaço para ajustes, por isso eles deveriam ser solidários no corte de orçamento.
— Como é que nós vamos repassar dinheiro a mais para outros poderes se vão faltar R$ 4 bilhões para cumprir compromissos básicos do poder Executivo? — argumentou Leite após o encontro.
Em governos anteriores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já havia sido enviada com acréscimo de recursos limitado ao crescimento vegetativo da folha salarial. A proposta de Leite é mais dura, pois prevê reajuste zero.
— É o primeiro enfrentamento que se tem sobre este tema no Estado. Se outros poderes eventualmente precisarem de recursos a mais, o Estado é obrigado a repassar; se o Executivo precisa de recursos, como é que faz? — completou.
A LDO foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas está suspensa por uma liminar concedida pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator do processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Autor da ação, o Ministério Público (MP) argumentou que, ao prever o congelamento sem acordo com os poderes, o Executivo fere a autonomia financeira e orçamentária, que não pode ser imposta pelo governo.
O desembargador aceitou os argumentos do MP e acrescentou que a falta de reposição orçamentária pode comprometer o atendimento jurisdicional.
Além da crise fiscal, o Estado argumenta junto ao STF que o TJRS não poderia decidir sobre o tema pois há conflito de interesses, uma vez que está em discussão o orçamento de todos os poderes.
