O Judiciário reagiu com forte contrariedade ao congelamento absoluto de despesas apresentado pelo governo do Estado, na manhã desta quarta-feira (15), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante o café da manhã no qual o Piratini apresentou a LDO aos chefes dos demais poderes e órgãos, os representantes do Tribunal de Justiça (TJ) foram os mais incomodados, com intervenções e reclamações.
Durante a tarde, o presidente do TJ, Carlos Eduardo Duro, emitiu nota criticando a falta de diálogo do Piratini e divulgou o ofício enviado diretamente ao governador, por meio do qual repudia "a incapacidade no avanço das negociações" e diz que o congelamento "compromete o atendimento das necessidades mínimas do Judiciário".
Além de atacar, na nota e no ofício, a essência da LDO de Leite, o TJ cita a Constituição e põe em xeque a tramitação da proposta na Assembleia:
"Impõe-se o ajuste prévio entre os Poderes, relativamente à LDO, porque os mesmos são independentes e harmônicos entre si, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal, o que macula o processo legislativo", diz o texto assinado por Duro.
A nota oficial ainda destaca que o TJ conheceu o projeto "apenas cerca de uma hora antes de sua apresentação à Assembleia" e pede que o texto sofra "o devido ajuste" pelo governo.
O TJ foi o primeiro a se manifestar oficialmente contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já no café da manhã, sabendo do teor do que seria apresentado, o Tribunal levou dois representantes, enquanto os demais poderes tinham apenas um. Além de Duro, o presidente do Conselho de Administração do Tribunal, Alberto Delgado Neto, também criticou a medida.
Demais poderes
Um tom mais ameno foi usado, no encontro, pelo subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público, Marcelo Lemos Dornelles. O representante do MP disse que a instituição tem sido compreensiva com os problemas financeiros do Estado, mas que analisará a proposta antes de se manifestar.
Participaram também o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, a presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Zilá Breitenbach e o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt. Nenhum deles foi tão enfático quanto Duro. A reunião foi comandada pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Jr., pois Eduardo Leite está nos Estados Unidos, em viagem oficial, acompanhado do articulador político do Piratini, Otomar Vivian, chefe da Casa Civil.
Vencida a reunião, o governador em exercício atravessou a Praça da Matriz e entregou a proposta de LDO à Assembleia. O texto prevê congelamento de despesas e custeio, sem contabilizar nem mesmo os gastos com o chamado crescimento vegetativo da folha de pagamento (gastos inevitáveis relacionados aos avanços das carreiras dos servidores). O Piratini defende que a LDO é realista e, nestes termos, ajudará o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
— Convidei os poderes para que não tomassem conhecimento da LDO através da imprensa. A questão do diálogo é fundamental. Posso dizer que o café da manhã transcorreu na mais absoluta normalidade. É claro que os poderes buscam o reajustamento mínimo, e isso foi considerado por eles — apaziguou o governador em exercício, após a reunião.
A presidente em exercício da Assembleia, ao receber o documento, destacou a intensidade dos debates que a proposta vai gerar na Casa.
— Queremos que essa LDO seja aceita, construída e executada. Deixamos a responsabilidade e o compromisso com esse documento que é bem complicado, porque vamos ter que debater — disse Zilá, do PSDB, mesmo partido de Leite.
Na noite dessa terça-feira (14), o presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara (PTB), que está nos Estados Unidos com Leite, já havia alfinetado a proposta, afirmando que o tema deve "acabar caindo na Justiça".
Os demais órgãos e poderes ainda não se manifestaram oficialmente sobre o tema.
Veja íntegra da nota emitida pelo TJ sobre a proposta de LDO:
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifesta sua contrariedade com a elaboração de projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e sua entrega à Assembleia Legislativa do Estado, sem que tivesse prévio conhecimento de seu teor para análise e colaboração, com ausência de qualquer reajustamento necessário, situação distinta do que ocorreu nos anos anteriores.
A entrega do projeto aconteceu apenas cerca de uma hora antes de sua apresentação à Assembleia Legislativa, conforme amplamente noticiado pela imprensa.
Impõe-se sempre o ajuste prévio entre os Poderes, relativamente à elaboração da LDO, porque os mesmos são independentes e harmônicos entre si, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal, o que macula o processo legislativo.
Não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos, sob pena de inviabilizar sua atuação insubstituível, passível de correção na via adequada.
A matéria segue para análise pela Assembleia Legislativa, onde se espera que haja o devido ajuste.
Em apartado segue teor do ofício n. 030/2019-SECPRES, hoje remetido ao Senhor Governador do Estado.
Porto Alegre, 15 de maio de 2019.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
