Embora o projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) confeccionado pelo governo do Estado não preveja o crescimento automático de pelo menos 3% das folhas de pagamento de todos os poderes, a secretária do Planejamento, Leany Lemos, garantiu nesta quarta-feira (15) que os avanços nas carreiras, triênios e outras promoções previstas em lei serão pagos normalmente em 2020 aos servidores públicos.
Na Assembleia Legislativa, onde participou da entrega do projeto com o governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, Leany disse que se o Estado não pagar esses benefícios, o que equivale a 3% das folhas, haveria judicialização em massa pelo funcionalismo. Ela disse que, para honrar esse compromisso, será necessário tirar dinheiro de outras fontes previstas no orçamento.
— Os direitos estão garantidos, isso é Constituição, isso é lei. A gente não vai descumprir a lei. Isso tem de ser compensado de outra forma, reduzindo em outras despesas. Não está em nenhum momento escrito na LDO que não serão pagos os direitos. Direitos serão pagos, mas isso aí custa, isso custa em outras áreas. Terão de ser feitos ajustes e redução de outras despesas para que isso possa ser pago — afirmou a secretária.
Nos quatro últimos anos, o governo anterior, de José Ivo Sartori, encaminhou à Assembleia orçamento com os 3% previstos de crescimento automático da folha. A justificativa usada à época era de o Estado descumpriria a lei apresentando orçamento sem essa previsão. Sartori também nunca havia apresentado orçamento oficialmente deficitário porque, segundo argumento usado por secretários, se o fizesse, poderia ferir lei de responsabilidade fiscal. Na peça, para dar equilíbrio fictício entre receita e despesa, o governo anterior incluía bilhões em "receitas extraordinárias" que depois não se realizavam.
Leany concorda com o argumento apresentado pela equipe técnica de Sartori, porém, afirma que também tem de cumprir lei que proíbe previsão de receitas não realizáveis.
— A gente tem uma legislação complexa e a legislação do orçamento não é diferente, há contradição na própria legislação. A lei diz que o orçamento tem de ser enviado equilibrado e isso é um principio legal. Mas também a lei proíbe prever receitas que não são realizáveis. Então ou você vai cumprir uma premissa ou a outra, as duas não serão possíveis no estado do Rio Grande do Sul. Num Estado que tem superávit você pode fazer as duas coisas — explicou Leany, reforçando que é necessário demonstrar ao Ministério da Economia, por meio do orçamento oficial, que o Estado enfrenta grave crise financeira.
O governo de Eduardo Leite afirma que encaminhou o projeto sem aumentar oficialmente as despesas para dar uma espécie de sinal ao governo federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF) de que está fazendo o dever de casa e enxugando ao máximo as despesas para aderir ao regime de recuperação fiscal. Uma das condições para a adesão é a realização de ajuste fiscal no Estado, além de privatizações. Uma decisão provisória do STF dá ao Rio Grande do Sul a possibilidade de não pagar a dívida com a União. Como é uma liminar, o governo quer garantir a continuidade de sua vigência.
Na manhã desta quarta-feira, Ranolfo se reuniu com os chefes de Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria para informar a decisão do governo.
