Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa chamarão o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores. Por resolução publicada em abril deste ano, o governo fica autorizado a pagar, a título de "prêmio de produtividade", os honorários aos procuradores que ganham ações em que o Estado é parte.
Deputados contrários à medida sustentam que seria necessário passar pela Assembleia a autorização para o depósito desses valores. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que o ato é legal porque a concessão do prêmio de produtividade já está prevista em lei aprovada em 2004 e os valores disponibilizados e separados por determinação do então governador José Ivo Sartori, em 2016. Em abril, o governador Eduardo Leite apenas autorizou o pagamento.
Um projeto de decreto legislativo para sustar o ato de Eduardo Leite está prestes a ser protocolado na Assembleia. A deputada Juliana Brizola (PDT) foi sorteada relatora do requerimento que trata sobre o assunto e deve apresentar parecer em até sete dias.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Eduardo Cunha da Costa deverá defender a legalidade e tirar as dúvidas dos deputados. Nesta terça (14), o governo do Estado tentou tirar quórum da reunião da CCJ para evitar a discussão sobre os honorários dos procuradores, mas não conseguiu que isso se concretizasse.
