A Assembleia Legislativa publicou nesta quinta-feira (9) a promulgação da PEC que retira da Constituição estadual a exigência de plebiscito antes de privatizar CEEE, Sulgás e CRM. A publicação equivale à sanção do texto. O Palácio Piratini dependia disso para enviar à Assembleia os projetos que autorizam a venda dessas estatais e havia a expectativa de que isso fosse feito entre esta quinta-feira e sexta-feira (10). No entanto, após reunião com partidos da base aliada no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite resolveu adiar o envio dos projetos que autorizam a venda das três estatais.
Depois de os partidos, principalmente o MDB, reclamarem que não são ouvidos pelo governo sobre as questões que envolvem o Estado, Leite criou um grupo de trabalho para reunir dúvidas e sugestões dos deputados em relação às propostas. O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, vai liderar o processo. Só após cerca de 10 dias, depois de ouvir os parlamentares, os projetos devem ser enviados para a Assembleia.
— A gente não trabalha com surpresas — afirma Otomar.
Os projetos não mudarão em sua essência e serão genéricos, sem informar se as empresas serão vendidas ou federalizadas ou se apenas servirão de garantia para contratação de empréstimo. O governo usará a palavra "desestatização" nos textos dos projetos de CEEE, Sulgás e CRM.
A ideia é incluir na justificativa dos projetos a pretensão do governo com o dinheiro proveniente da venda das empresas públicas, embora o governo sustente que lei criada ainda na gestão Britto proíbe destinação de recursos de venda de patrimônio em custeio. O objetivo em relação ao corpo funcional das estatais também deverão estar contemplados no texto.
Ainda não está claro se as propostas vão tramitar em regime de urgência, o que deverá ser avaliado ao longo dos dias. O governo espera votar as propostas até o início do recesso, o que deve ocorrer no dia 1º de julho. O processo de venda das estatais deve durar cerca de 500 dias caso os projetos sejam aprovados.
Dentro do MDB, deputados querem que o governo deixe claro qual será a destinação do dinheiro de eventual venda das empresas públicas. Os parlamentares querem que o governador Eduardo Leite mantenha a disposição de alocar o recurso extraordinário em investimentos e não aplique em custeio (folha de pagamento e contas mensais). Também quer montar um comitê que fiscalizaria a aplicação da verba. Para que esses aspectos sejam colocados em prática, a ideia é formular emendas para anexar aos projetos.
