Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o congelamento dos repasses a todos os poderes para o ano que vem é inconstitucional. A proposta do governo do Estado estava incluída no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O julgamento desta segunda-feira (28) se ateve ao mérito da liminar do próprio TJ, que, por meio do relator, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, proibiu o reajuste zero do orçamento.
Na proposta do governador Eduardo Leite, os repasses a todos os poderes em 2020 estariam nos mesmos patamares de 2019 — nem a concessão dos 3% do reajuste automático das folhas de pagamento estava previsto, diferentemente do que ocorria em anos anteriores.
O Ministério Público (MP) do Estado, autor da ação, sustentou que, ao prever o congelamento sem acordo com os poderes, o Executivo fere a autonomia financeira e orçamentária, que não pode ser imposta pelo governo.
A liminar foi concedida pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator do processo, que concordou com a tese do MP.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o procurador da Assembleia, Fernando Bolzoni, argumentaram que o Tribunal de Justiça não é a instância correta para o julgamento da ação, já que a Corte é parte interessada. Para eles, a matéria deveria ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles afirmaram que a Assembleia Legislativa, por meio dos deputados, é que deve decidir se haverá ou não congelamento do orçamento para o ano que vem.
O STF foi acionado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tentar derrubar a liminar, mas, por enquanto, não houve decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli. Antes de decidir, o ministro propôs uma audiência de conciliação com todos os interessados da ação. O encontro aconteceu, mas não houve consenso. Até agora, a suspensão da liminar não foi julgada.
No dia 10 de outubro, em uma tentativa de driblar a liminar que proibiu o congelamento, líderes das bancadas do PSDB, partido de Leite, e de outras siglas assinaram e protocolaram emenda que prevê reajuste zero nos repasses aos poderes. Juntos, os líderes das bancadas de PSDB, Cidadania, DEM, Novo, PSB, PSD, PSL, PP, PL, Podemos, Solidariedade e Republicanos representam 30 parlamentares. A votação desta emenda está prevista para o início de novembro.
