Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o congelamento dos repasses a todos os poderes para o ano que vem é inconstitucional. A proposta do governo do Estado estava incluída no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O julgamento desta segunda-feira (28) se ateve ao mérito da liminar do próprio TJ, que, por meio do relator, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, proibiu o reajuste zero do orçamento.
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