Dois meses depois de protocolada, a ação que proíbe o governo do Estado de congelar o orçamento de 2020 vai ser julgada no mérito no Tribunal de Justiça (TJ), na segunda-feira (28). O julgamento está marcado para as 14h, no Órgão Especial. Uma liminar foi concedida no dia 20 de agosto impedindo, provisoriamente, que haja reajuste zero dos duodécimos na Lei Orçamentária elaborada pelo Piratini. Dia 28 é Dia do Servidor Público, mas o TJ funcionará normalmente.
Na proposta do governador Eduardo Leite, os repasses a todos os poderes em 2020 estariam nos mesmos patamares de 2019 — nem a concessão dos 3% do reajuste automático das folhas de pagamento estava previsto, diferentemente do que ocorria em anos anteriores.
Quem propôs a ação foi o Ministério Público (MP) do Estado. A liminar foi concedida pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator do processo. Tanto o MP quanto o desembargador entendem que, ao prever o congelamento sem acordo com os poderes, o Executivo fere a autonomia financeira e orçamentária, que não pode ser imposta pelo governo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tentar derrubar a liminar, mas, por enquanto, não houve decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli. Antes de decidir, o ministro propôs uma audiência de conciliação com todos os interessados da ação. O encontro aconteceu, mas não houve consenso. Até agora a suspensão da liminar não foi julgada.
No dia 10 de outubro, em uma tentativa de driblar a liminar que proibiu o congelamento, líderes das bancadas do PSDB, partido de Leite, e de outras siglas assinaram e protocolaram emenda que prevê reajuste zero nos repasses aos poderes. Juntos, os líderes das bancadas de PSDB, Cidadania, DEM, Novo, PSB, PSD, PSL, PP, PL, Podemos, Solidariedade e Republicanos representam 30 parlamentares. A votação desta emenda está prevista para o início de novembro.
