Com a suspensão dos efeitos da lei do piso nacional da Enfermagem, deputados e senadores estão discutindo possibilidades para subsidiar o impacto financeiro da medida. O Legislativo, que aprovou a lei, vem sendo cobrado a apresentar possibilidades para o financiamento do custo adicional dos salários. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou algumas propostas de subsídio, incluindo a desoneração da folha de pagamentos do setor, a compensação do custo com o piso sobre a dívida dos Estados, além da correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na Câmara dos Deputados, tramitam mais de 20 projetos relacionados à correção da tabela do SUS. Entre as quatro propostas protocoladas mais recentemente, estão os textos assinados pelos deputados Nereu Crispim (PSD-RS), Vinícius Carvalho (Republicano-SP), Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Walter Alves (MDB-RN). As propostas aguardam indicação de relatoria ou parecer de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Uma das medidas, de autoria do deputado Walter Alves, acrescenta um dispositivo à legislação do SUS (8.080/1990), estabelecendo atualização anual da tabela do sistema universal de saúde. A matéria é semelhante a projetos protocolados em 2018 (Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG) e 2013 (dep. Simão Sessim - PP/RJ).
Ainda foi aprovado no final de agosto requerimento solicitando informações ao Ministério da Saúde sobre a crise financeira e o auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.
O deputado Nereu Crispim ainda protocolou em junho um projeto de indicação ao Executivo pedindo que sejam revogadas as isenções tributárias dos exploradores de petróleo. Inicialmente não havia o propósito de destinar os recursos com a arrecadação para o setor da Saúde, mas de acordo com o político, a medida, se aprovada no Congresso Nacional, poderia gerar um acréscimo de R$ 10 bilhões em receitas a serem utilizadas para subsidiar o piso.
Outra medida que poderá ser votada no Senado é o projeto que legaliza bingos e cassinos no Brasil. Alvo de contestação, a Câmara aprovou em fevereiro a proposta por 246 votos favoráveis e 202 contrários para liberar licenças a esse tipo de estabelecimento. Governistas defendem que o projeto será responsável por gerar arrecadação a ser destinada para o subsídio do piso.
Votação de ação contra o piso
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a votar nesta sexta-feira (9) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 7222) que questiona a lei do piso nacional da Enfermagem. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, manteve seu voto pela suspensão da medida. Segundo ele, há grave risco de descontinuidade da prestação de serviços em hospitais filantrópicos em razão do impacto financeiro. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou Barroso.
Em nota publicada nesta sexta-feira, a Santa Casa de Porto Alegre disse reiterar o apoio público ao piso, mas afirma ser urgente que o Executivo e o Legislativo federais apontem as fontes de recursos para o custeio.
Segundo a instituição, "é preciso lembrar que as mais de 1,8 mil instituições filantrópicas do país vivem, principalmente em função do reiterado subfinanciamento do SUS, uma de suas piores crises financeiras da história, e ainda assim respondem por mais de 70% dos atendimentos da alta complexidade aos pacientes do Sistema Único de Saúde".
O impacto estimado com a legislação atinge os R$ 6,3 bilhões ao ano, somando-se ao desequilíbrio financeiro já existente de R$ 10,9 bilhões.
